ICMS
AJUSTE SINIEF, CONVÊNIOS ECF, CONVÊNIOS ICMS E PROTOCOLOS ICMS – RATIFICAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir ratifica em nível estadual os atos que menciona.
DECRETO Nº 25.317, de 31.05.99
(DOE de 01.06.99)
Ratifica o Ajuste Sinief 01/99, os Convênios ECF 01 e 02/99, os Convênios ICMS 03 a 26/99 e os Protocolos ICMS 01 a7/99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3540/99,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ratificados o Ajuste Sinief 01/99, os Convênios ECF 01 e 02/99 e os Convênios ICMS 03 a 25/99, celebrados na 93ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999 e publicados no DOU de 26 de abril de 1999.
Art. 2º - Fica também ratificado o Convênio ICMS 26/99, celebrado na 39ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de abril de 1999 e publicado no DOU de 30 de abril de 1999.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1999.
Anthony Garotinho
Carlos Antonio Sasse