ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR – CADASTRAMENTO

RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre o cadastramento de estabelecimentos de saúde que prestem serviços em regime de internação hospitalar.

Dispõe sobre o cadastramento de Estabelecimentos de Saúde que prestam serviços em regime de internação hospitalar e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e das que lhe foram conferidas pela Portaria MS/GM nº 3, de 5 de janeiro de 1999, publicada no D.O.U. nº 3-E, de 6 de janeiro de 1999, que habilitou o Município do Rio de Janeiro à condição de Gestão Plena do Sistema de Saúde,

CONSIDERANDO que é da responsabilidade do gestor municipal o conhecimento amplo da real capacidade instalada hospitalar dos estabelecimentos de saúde situados neste município e da potencial oferta desses serviços de saúde à população;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os registros de dados cadastrais desses estabelecimentos e serviços hospitalares, proporcionando um conjunto organizado de informações que sirvam de base para o planejamento, direcionamento e o controle da atenção à saúde no território municipal, no objetivo de melhor atender às demandas dessa população, e

CONSIDERANDO a prerrogativa do gestor municipal de promover o cadastramento desses estabelecimentos e serviços de saúde situados no território municipal junto ao Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, e visando cumprir os termos da Portaria MS/GM nº 221, de 24 de março de 1999, publicada no D.O.U. nº 57, de 25 de março de 1999, que dispõe sobre a exigência da informação da ocorrência de todos os eventos de internação hospitalar, independente da fonte de pagamento dos serviços prestados.

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder ao cadastramento de todos os estabelecimentos e serviços de saúde que prestam assistência em regime de internação hospitalar, situados no território municipal, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º - Implantar, no âmbito municipal, com a finalidade de padronizar e uniformizar o registro de informações cadastrais desses serviços hospitalares, o modelo de FICHA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – FCES, instituído pela Portaria MS/SAS nº 33, de 24 de março de 1998, publicada no D.O.U. nº 57, de 25 de março de 1998.

Art. 3º - Determinar que, de 27 de maio a 4 de junho de 1999, todas as unidades hospitalares, situadas no território municipal, públicas ou privadas, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde – SUS, deverão se apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, para o recebimento, em meio magnético, da FICHA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – FCES e do Manual de Instruções.

Art. 4º - Divulgar o modelo da FCES a ser utilizada para o preenchimento dos dados, conforme ANEXO I desta Resolução.

Art. 5º - Aprovar o cronograma para a inclusão das unidades hospitalares no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde do Sistema de Informações Hospitalares do Ministério da Saúde, conforme ANEXO II desta Resolução.

Art. 6º - Definir que, para as Unidades de Saúde não integrantes do SUS, o não cumprimento das disposições desta Resolução, implicará no indeferimento do assentimento sanitário obrigatório para a renovação do Alvará de funcionamento.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1999.

Ronaldo Luiz Gazolla 

PMRJ – ANEXO I DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SMS Nº 694, DE 26 DE MAIO DE 1999.