RESUMO: A Resolução a seguir autoriza a prorrogação do prazo de pagamento dos parcelamentos de débitos que menciona.

 RESOLUÇÃO SEF Nº 2.995, de 25.01.99
(DOE de 26.01.99)

 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de débitos relativos a parcelamentos que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a reestruturação da Superintendência Estadual de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, efetivada pela Resolução SEF nº 2.988/99;

 CONSIDERANDO a ocorrência de feriado no dia 20.01.99 em alguns Municípios do Estado;

 CONSIDERANDO a inversão de datas de vencimentos ocorrida em relação a 1ª e 2ª parcelas,

Art. 1º - Fica prorrogado, até 05.02.99, o prazo dos seguintes pagamentos:

I - da segunda parcela, vencida em 20.12.98, exclusivamente para os parcelamentos concedidos nos termos da Lei nº 3.040/98;

II - da terceira parcela de débitos parcelados nos termos da Lei nº 3.040/98, com vencimento em 20.01.99;

III - de outros parcelamentos já deferidos, cujos prazos de pagamento ocorram no período compreendido entre 15.01.99 a 29.01.99.

Art. 2º - Os contribuintes antes vinculados às extintas Inspetorias de Fiscalização Especializada 99.01 - Transporte, 99.04 - Importação e Exportação, 99.07 - Material de Construção, 99.08 - Gêneros Alimentícios e Bebidas, 99.09 - Supermercados, 99.10 - Shopping e 99.11 - Material de Transporte Viário, deverão procurar o DARJ, para o respectivo pagamento, na Inspetoria da Fazenda Estadual de sua nova circunscrição.

 Parágrafo único - Os contribuintes, com processos de parcelamento deferidos pelo antigo Departamento de Operações Especiais - DOE ou com Autos de Infração lavrados por aquele órgão, deverão dirigir-se, para obter os respectivos DARJs de pagamento, à Rua da Alfândega, 42 - 2º andar até o dia 05.02.99 e, após esta data, às Inspetorias da Fazenda Estadual a que ficaram vinculados.

Art. 3º - Os contribuintes anteriormente vinculados às extintas IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias e 99.03 - Substituição Tributária, para fins de pagamento de parcelamentos já deferidos e Autos de Infração lavrados por aqueles antigos órgãos, deverão se reportar às Inspetorias da Fazenda Estadual que as sucederam, quais sejam a IFE 99.02 - Fiscalização Dirigida e a IFE 99.03 - Contribuintes Externos, ambas localizadas à Rua Visconde do Rio Branco, 55, para obter os respectivos DARJs.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1999