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DECLAN-IPM ANO-BASE 1998 – RECIBO DE ENTREGA

RESUMO: A Portaria a seguir dispõe sobre o recibo de entrega da Declan-IPM do ano-base de 1998 apresentada em disquete ou pela Internet.

Dispõe sobre o recibo de entrega da DECLAN-IPM ano-base 1998 apresentada em disquete ou pela Internet.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 9º da Resolução SEF nº 3.024/99, e considerando a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas por prefeituras municipais quanto ao modelo dos recibos de entrega de DECLAN-IPM ano-base 1998, apresentadas em disquete ou pela Internet. Resolve:

Art. 1º - Os recibos de entrega das DECLAN ano-base 1998, apresentadas em disquete ou pela Internet, conforme artigos 3º e 4º da Resolução SEF nº 3.024/99, somente terão validade se estiverem em conformidade com o modelo anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1999.

Rodrigo Silveirinha Correa
Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária

OBSERVAÇÕES:

• BANCO: nome do Banco – BANERJ ou ITAÚ, conforme o caso.
• DATA: data da entrega.
• HORA: hora da entrega.
• AG: XXXX: código da Agência ou 9341 (Internet).
• YYYYYYYYYYYY: nome da Agência ou palavra INTERNET.
• TERMINAL: número do terminal da Agência.
• (no caso de INTERNET, esta linha ficará em branco).
• NÚMERO DE CONTROLE DA DECLAN: nº da declaração recebida.
• INSCRIÇÃO ESTADUAL: nº da inscrição estadual do declarante.
• NATUREZA: tipo da declaração: NORMAL ou SUBSTITUTA
• MENSAGEM:

Para as Declarações Normais entregues fora do prazo estará impressa a mensagem "DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS O PRAZO";

Para as Declarações Normais entregues no prazo e para as Substitutas esta linha ficará em branco.