CONSELHO
COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - CCRON
UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO
RESUMO: A Lei transcrita a seguir considera o Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói - CCRON como entidade de Utilidade Pública.
LEI Nº 3.242, de
06.08.99
(DOE de 09.09.99)
Considera de Utilidade Pública o Conselho Comunitário da Região Oceânica - Niterói - CCRON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - CCRON.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1999.
Anthony Garotinho