RESUMO: Cassados os regimes especiais concedidos a estabelecimentos de venda de combustível que dispensavam a emissão de documento fiscal a cada saída.

PORTARIA SET Nº 551, de 04.01.99
(DOE de 11.01.99)

Cassa os regimes especiais concedidos a estabelecimentos de venda de combustível que dispensavam a emissão de documento fiscal a cada saída.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ECF nº 1/98, de 18 de fevereiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Convênio ECF nº 2/98, de 11 de dezembro de 1998, e na Resolução SEF nº 2.926, de 4 de maio de 1998, que obrigam o estabelecimento que venda a varejo ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos prazos estabelecidos nos mencionados atos;

CONSIDERANDO os regimes especiais relativos à dispensa de emissão de documentos fiscais anteriormente concedidos a estabelecimentos de venda de combustíveis a varejo; e

CONSIDERANDO o direito de cada consumidor receber o documento fiscal relativo a compra que efetuar,

Art. 1º - O regime especial concedido a estabelecimento de venda de combustível a varejo, dispensando a emissão de documento fiscal a cada saída de combustível e permitindo a emissão de uma única Nota Fiscal ao final do dia ou do período de apuração, com base na escrituração do Livro de Movimentação de Combustível (LMC), fica automaticamente cassado a partir da data em que o referido estabelecimento esteja obrigado ao uso de ECF, de acordo com o escalonamento previsto no artigo 2º, da Resolução SEF nº 2.926, de 4 de maio de 1998.

Parágrafo único - A partir da obrigatoriedade de uso de ECF todas as operações devem ser registradas no equipamento, com emissão do respectivo Cupom Fiscal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.