ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS HEMOTERÁPICOS - REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS

RESUMO: A Lei a seguir dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hemoterápicos realizarem os testes sorológicos que indica.

LEI Nº 3.176, de 27.01.99
(DOE de 28.01.99)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes sorológicos para as doenças de Chagas, Sífilis, Hepatites, SIDA/AIDS, HTLV-I/II, em todos os estabelecimentos hemoterápicos e sobre a responsabilidade destes pela qualidade do sangue que fornecem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Será obrigatória, em todos os estabelecimentos hemoterápicos (serviços de hemoterapia, bancos de sangue e serviços industriais de derivados de sangue), a realização de testes para pesquisa das doenças de Chagas, Sífilis, Hepatite B e C, SIDA/AIDS, a dosagem de TGP/ALT, anti-HBc e anti-HTLV-I/II.

Art. 2º - Para obtenção da licença inicial ou a revalidação da licença dada pela Secretaria de Estado de Saúde, os estabelecimentos hemoterápicos deverão demonstrar e comprovar, previamente, sua capacidade de realização de todos os testes sorológicos supramencionados, em todas as unidades que tenham sangue coletado, através de técnicas e métodos laboratoriais de alta sensibilidade.

§1º - As triagens sorológicas deverão ser realizadas no mínimo por um método laboratorial, com exceção da doença de Chagas e SIDA/AIDS, onde deverão ser utilizados pelo menos 2 (dois) métodos com princípios diferentes.

§2º - O sangue total ou seus componentes não poderão ser transfundidos antes da obtenção de resultados negativos nos testes sorológicos.

§3º - O laboratório executor dos testes sorológicos deverá manter estocadas alíquotas do soro do doador, por pelo menos 6 (seis) meses, para eventuais repetições dos testes, caso seja necessária verificação devido a problemas com o receptor.

§4º - Todo sangue com resultado confirmadamente positivo para qualquer dos testes sorológicos mencionados no art. 1º deverá ser adequadamente descartado.

Art. 3º - Será obrigatório a todos os estabelecimentos hemoterápicos que coletam e processam sangue e derivados (serviço de hemoterapia, bancos de sangue e outros) o envio oficial, ao Departamento Geral de Higiene e Vigilância Sanitária e ao Departamento Geral de Epidemologia e Controle de Doenças, confidencialmente e de forma codificada, dos dados dos doadores positivos, assegurando sigilo sobre a identidade destes doadores.

Parágrafo único - Serão proibidas coletas externas realizadas por instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 4º - Os doadores com resultados sorológico não negativo deverão ser convocados, orientados e encaminhados para serviços complementares de diagnóstico e tratamento, garantindo-lhes, entretanto, o total sigilo quanto às informações.

Art. 5º - O sangue doado não poderá ser objeto de comercialização, assim, como seus componentes e derivados.

Parágrafo único - Serão proibidas coletas externas realizadas por instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 6º - VETADO.

Art. 7º - O descumprimento das exigências contidas nos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei acarretará multa de 40.000 (quarenta mil) UFIR e fechamento do estabelecimento.

§1º - O estabelecimento interditado só poderá reabrir mediante autorização da Secretaria Estadual de Saúde, após comprovada a existência de aparelhamento adequado ao cumprimento do Art. 1º desta Lei, e o cumprimento das demais exigências dos Artigos 2º, 3º, 4º e 5º.

§2º - Em caso de reincidência, o estabelecimento será fechado definitivamente.

Art. 8º - O estabelecimento hemoterápico é responsável pela qualidade do sangue que fornece. Caso o sangue fornecido esteja contaminado por qualquer dos agentes infecciosos das doenças mencionadas no artigo 1º, por não cumprimento das normas técnicas, o estabelecimento será fechado definitivamente e o hemoterapeuta responsável será processado por crime contra a saúde pública.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei nº 1.215, de 23 de outubro de 1987.