RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a prorrogação da aplicação do regulamento em referência no Estado do Rio de Janeiro, o qual foi aprovado pela Resolução SVS nº 344/98 (Bols. INFORMARE nºs 22 e 23/98, cad. Atualização Legislativa).

RESOLUÇÃO SES Nº 1.298, de 02.02.99
(DOE de 04.02.99)

Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria SVS nº 344, de 12.05.1998 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

 A necessidade de cadastramento de todos os profissionais e estabelecimentos de saúde para prescrição e dispensação de medicamentos sob regime de controle especial;

 A implementação do processo de municipalização de estabelecimentos de saúde e de comércio farmacêutico conforme Resolução SES nº 1.262, de 08.12.1998;

A necessidade de estruturação dos órgãos competentes de Vigilância Sanitária Estadual e Municipais para o cumprimento da Portaria SVS nº 344, de 12.05.1998,

Art. 1º - Prorrogar o prazo de entrada em vigor da Portaria SVS nº 344, de 12.05.1998, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por 90 (noventa) dias.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.