• 1. Responsabilidade Pelo Recolhimento do Imposto
• 2. Ausência de Retenção do ICMS
• 2.1 - Local Para Recolhimento do Imposto
• 2.2 - Recolhimento Antecipado Por Meio da GNRE
• 2.3 - Contribuinte Substituído - Hipóteses de Responsabilidade Pelo Recolhimento do Imposto
• 2.4 - Unidade Federada Não Signatária ou Excluída de Convênio ou Protocolo
• 3. Mercadorias Recebidas de Dentro do Estado Sem a Retenção do ICMS

1. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Na remessa da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos dos respectivos convênios e protocolos, promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS em favor deste Estado, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

2. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS

Na hipótese de não haver sido feita a retenção do ICMS, o referido imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense.

2.1 - Local Para Recolhimento do Imposto

O recolhimento do imposto será efetuado no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município fluminense por onde transitar a mercadoria.

2.2 - Recolhimento Antecipado Por Meio da GNRE

O citado recolhimento poderá, também, ser efetuado antecipadamente mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma estabelecida no § 2º, da cláusula sexta, do Convênio ICMS nº 81/93. Em tal hipótese deverá a 3ª via do comprovante de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

2.3 - Contribuinte Substituído - Hipóteses de Responsabilidade Pelo Recolhimento do Imposto

No caso de, por qualquer motivo, não ser efetuada a retenção prevista no item 1, ou não realizado o recolhimento na forma do item 2, a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido caberá ao contribuinte que recebeu a mercadoria.

Mencionado recolhimento será efetuado em Darj em separado, código de receita 023-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Quando se referir a produtos farmacêuticos e outros relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 76/94, provenientes do Estado de São Paulo, e destinados a estabelecimentos atacadistas ou distribuidores no Estado do Rio de Janeiro, o imposto deverá ser recolhido até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

2.4 - Unidade Federada Não Signatária ou Excluída de Convênio ou Protocolo

O disposto anteriormente também se aplica aos casos em que a unidade federada da localização do remetente não seja signatária, ou tenha sido excluída, de convênio ou protocolo relativo à substituição tributária com a mercadoria remetida.

O contribuinte estabelecido em unidade da Federação não signatária, ou excluída, de convênio ou protocolo, poderá firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Fazenda para a retenção antecipada do ICMS devido nas operações subseqüentes.

Na hipótese deste subtópico, o imposto será recolhido mediante GNRE no prazo previsto em convênio ou protocolo relacionado ao "Termo de Acordo".

3. MERCADORIAS RECEBIDAS DE DENTRO DO ESTADO SEM A RETENÇÃO DO ICMS

Quando se tratar de mercadoria recebida de dentro do Estado sem que tenha sido feita a retenção, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente caberá ao contribuinte destinatário, devendo o pagamento ser efetuado na forma e prazo estabelecidos no subitem 2.2.

Resolução SEF nº 3.014, de 08.03.99 - DOE RJ de 09.03.99.