ISS/OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
RESUMO: Por meio da Lei a seguir, foram estabelecidas normas a respeito da compensação de créditos fiscais já vencidos, inclusive dos prestadores de serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta com seus créditos líquidos e certos contra o Erário Municipal.
LEI Nº 1.764, de
09.11.99
(DOM de 10.11.99)
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
.Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compensação, na forma do Art. 170, caput, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66 - combinado com o Art. 245 do Código Tributário de Niterói - Lei nº 480/83 - de créditos fiscais já vencidos, inclusive dos prestadores de serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município com seus créditos líquidos e certos contra o Erário Municipal .
Parágrafo Único - O credor/devedor do Município deverá requerer a compensação através da Secretaria de Fazenda, no prazo de 60 dias após a vigência desta lei.
Art. 2º - Estão sujeitos à compensação os créditos tributários vencidos até outubro de 99, sobre os quais aplica-se o disposto no Art. 118, inciso I, da Lei nº 480/83, alterada pela Lei nº 1.555/96, observado o que dispõe o parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º - Estão sujeitos à compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, vencidos ou vincendos, na forma estipulada pelo Poder Executivo, como dispõe o Art. 170 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66.
Parágrafo Único - Se vincendo, a apuração do montante do crédito do sujeito passivo será feita mensalmente pela Secretaria de Fazenda, aplicando-se o disposto no parágrafo único do Art. 170 do Código Tributário Nacional.
Art. 4º - Os créditos tributários objetos da compensação referida no Art. 1º serão extintos na forma do Art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada, inclusive, aos créditos tributários ajuizados, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Niterói, em 09 de novembro de 1999.
Jorge Roberto Silveira
Prefeito