ICMS
GIA - ICMS EM MEIO MAGNÉTICO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES
RESUMO: A Portaria a seguir exclui os contribuintes que menciona da obrigatoriedade de entrega da GIA - ICMS em Meio Magnético.
PORTARIA SEAR Nº
350, de 14.12.98
(DOE de 16.12.98)
Exclui contribuintes da obrigatoriedade de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução nº 2.656, de 16 de outubro de 1997, expede a seguinte Portaria, resolve:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos dos contribuintes citados no anexo I estão excluídos da obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, produzindo efeito deste o início do prazo previsto nas Portarias que criaram a obrigatoriedade de entrega.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1998
Paulo Glicério de Souza Fontes
Superintendente Estadual de Arrecadação
ANEXO I
| INSPETORIA DE RECEPÇÃO | RAIZ DO CGC | RAZÃO SOCIAL |
| 34.01 | 30.540.603 | ÁLVARO PONTES & CIA LTDA |
| 99.01 | 29.336.278 | AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA |
| 99.01 | 31.934.318 | EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA |
| 99.01 | 30.751.572 | EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA |
| 42.01 | 68.624.980 | FE CALÇADOS LTDA |
| 42.01 | 29.807.583 | MACONEQUI MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA |
| 42.01 | 36.188.084 | MADEREIRA E COMÉRCIO FABUENO LTDA |
| 99.01 | 29.853.942 | RIO ITA LTDA |
| 99.01 | 29.331.758 | TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA |
| 42.01 | 28.039.386 | TUFICK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
| 99.01 | 30.743.975 | TURISMO TRANSMIL LTDA |
| 99.01 | 31.688.609 | VIAÇÃO MAUÁ LTDA |
| 99.01 | 29.913.399 | VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LIMITADA |
| 99.01 | 32.404.063 | VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA |
| 35.01 | 39.468.764 | VULMAX REAL COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME |