ASSUNTOS
DIVERSOS
ATENDIMENTO NOS CARTÓRIOS - PRIORIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS, GRÁVIDAS, DEFICIENTES E
PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO QUE TENHAM ATÉ 2 ANOS
RESUMO: A Lei a seguir, em vigor a partir de 01.12.99, prioriza o atendimento nos cartórios às pessoas em referência.
*LEI Nº 3.301, de
26.11.99
(DOE de 01.12.99)
Dispõe sobre prioridade de atendimento nos cartórios às pessoas que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Terão prioridade de atendimento nos serviços oferecidos por todos os cartórios do Estado do Rio de Janeiro os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as grávidas, pessoas com crianças de colo (até 2 anos) e os portadores de deficiência.
Art. 2º - Deverá ser afixado em local visível no interior dos estabelecimentos cartaz informativo do teor da presente Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1999.
Anthony Garotinho
* Omitida no D.O. de 29.11.99