ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE - BASE DE CÁLCULO -
ALTERAÇÕES
RESUMO: A Resolução a seguir dispõe sobre a alteração na base de cálculo do imposto devido nas operações em referência, cujos valores foram fixados pela Resolução nº 3.000/99 (Bol. INFORMARE nº 08/99).
RESOLUÇÃO SEF Nº 3.021, de 31.03.99
(DOE de 06.04.99)
Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.000/99, que altera a base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O inciso II, do artigo 1º, da Resolução SEF nº 3.000, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
| DE (R$) |
PARA (R$) |
|
| II - CHOPE (litro) | 3,00 | 3,90 |
..."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de Março de 1999
Carlos Antonio Sasse
Secretário de Estado de Fazenda