ASSUNTOS DIVERSOS
OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO – PLACAS IDENTIFICATIVAS DAS FIRMAS CONSTRUTORAS

RESUMO: A Lei a seguir dispõe a obrigatoriedade do conhecimento das firmas construtoras de engenharia através de placas fixadas em imóveis após o término de obras de construção ou recuperação.

Torna obrigatório o conhecimento das firmas construtoras de engenharia através de placas fixadas em imóveis após o término de obras de construção ou recuperação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a identificação das firmas construtoras de engenharia através de placas fixadas em imóveis do Município do Rio de Janeiro após o término das obras de construção ou recuperação.

Art. 2º - A identificação deverá conter os seguintes dados:

I – nome da construtora e CGC;

II – data de início e término das obras;

III – natureza da obra.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará em interdição do imóvel pelo órgão municipal fiscalizador.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, quanto à padronização e localização da placa de identificação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de sessenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.