RESUMO: A Portaria a seguir dispõe sobre a apresentação da GIA-ICMS em relação a contribuintes cujas IEF foram extintas.

Dispõe sobre local de entrega da GIA-ICMS referente a janeiro/99.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução SEF nº 2.856, de 16 de outubro de 1997,

RESOLVE:

 Art. 1º - As empresas que entregavam a GIA-ICMS nas extintas Inspetorias de Fiscalização Especializada IFE 99.01 - Transporte; 99.04 - Importação e Exportação; 99.07 - Material de Construção; 99.08 - Gêneros Alimentícios e Bebidas; 99.09 - Supermercados; 99.10 - Shopping e 99.11 - Material de Transporte Viário, para a entrega da GIA-ICMS referente a janeiro/99, deverão proceder conforme abaixo:

I - As empresas que passaram a estar vinculadas à IFE - 99.00 - Contribuintes de Grande Porte, conforme a Resolução SEF nº 2.988, de 05 de janeiro de 1999, farão a entrega na referida repartição, à Rua Visconde do Rio Branco 55 - 3º andar;

II - As demais empresas farão a entrega na repartição de sua jurisdição ou que seja mais próxima, dentre as especificadas, no anexo desta Portaria.

Art. 2º - Esta Superintendência definirá os locais específicos para as próximas apresentações da GIA-ICMS.

Art. 3º - O prazo de entrega é o dia 15 do mês subseqüente à apuração.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1999

 ANEXO