RESUMO: Por meio da Resolução a seguir, foi disciplinado o credenciamento de empresa que promove intervenção em ECF.

Disciplina o credenciamento de empresa que promove intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na cláusula sétima do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994,

Art. 1º - Poder ser credenciado para efetuar conserto e reparo, bem como para garantir o funcionamento e a inviolabilidade de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

I - o fabricante;

II - o importador;

III - outro estabelecimento possuidor de Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante ou importador do equipamento.

Parágrafo único - O Atestado de Capacitação Técnica emitido pelo fabricante ou importador conterá, no mínimo, as seguintes características:

1 - assinatura de pessoa habilitada, com firma reconhecida, acompanhado da cópia dos atos constitutivos ou da procuração pública, onde conste delegação para assiná-lo;

2 - nome da empresa a ser credenciada e demais dados cadastrais;

3 - marca, tipo e modelo do equipamento para o qual a empresa a ser credenciada está habilitada a realizar intervenção;

4 - número do parecer COTEPE/ICMS que homologou o equipamento mencionado no item anterior;

5 - declaração de que a empresa a ser credenciada trabalha sob supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador e que este assume responsabilidade solidária;

6 - prazo de validade não superior a dois anos.

Art. 2º - O pedido de credenciamento deve ser autuado na repartição fiscal de circunscrição do requerente, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do Atestado de Capacitação Técnica, nos termos do parágrafo único do artigo anterior;

II - declaração de responsabilidade da empresa a ser credenciada, quanto aos serviços de intervenção e de manutenção a serem realizados;

III - certidões negativas de débito expedidas pelas secretarias de fazenda federal, estadual e municipal;

IV - cópia dos atos constitutivos da empresa a ser credenciada com capital social no mínimo de 3.000 (três mil) UFIRs;

V - lay-out do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal a ser emitido pelo requerente.

Art. 3º - O pedido de que trata o artigo anterior constituirá processo administrativo-tributário e, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da sua autuação, deve receber parecer do titular da repartição fiscal.

§ 1º - O despacho concessivo deve conter o nome da empresa credenciada e demais dados cadastrais, bem como a marca, o tipo e o modelo do equipamento para o qual está habilitada a realizar intervenção, sendo-lhe fornecida cópia autenticada.

§ 2º - Ocorrendo a hipótese de ser capacitada por fabricante ou importador a realizar intervenção em outro equipamento que não esteja relacionado no pedido inicial, a credenciada deve apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição o correspondente Atestado de Capacitação Técnica.

Art. 4º - O credenciamento de que trata esta resolução pode ser cassado a qualquer tempo pelo fisco.

Parágrafo único - Cabe recurso para o Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual da decisão que cassar credenciamento.

Art. 5º - A empresa já autorizada a realizar intervenção em Máquina Registradora (MR), terminal Ponto de Venda (PDV) e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atendam às disposições previstas nesta resolução deve se adequar até 30 de junho de 1999.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.