ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Resolução nº 3.014/99 (Bol. INFORMARE nº 13/99), que contém normas sobre o regime de substituição tributária na entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, teve o § 2º de seu art. 4º revogado.

Revoga o § 2º, do art. 4º, da Resolução SEF nº 3.014, de 08 de março de 1999, que dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o § 2º do art. 4º da Resolução SEF nº 3.014, de 8 de março de 1999.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1999.

Carlos Antonio Sasse
Secretário de Estado de Fazenda