RESUMO: Fixado o calendário das aferições periódicas das carrocerias dos caminhões para o exercício de 1999.

Fixa calendário das aferições periódicas das carrocerias nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a vacância do cargo de Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e objetivando a regularização das aferições periódicas das carrocerias dos caminhões transportadores de cargas sólidas a granel, no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 1999, resolve:

Art. 1º - Fixar calendário das aferições periódicas das carrocerias dos caminhões nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 1999, com início em 01 de fevereiro de 1999, de acordo com o constante no Anexo à presente Resolução.

Art. 2º - Deverão ser apresentados ao IPEM/RJ ou Postos Regionais, além do veículo, os seguintes documentos:

a) último certificado de aferição do IPEM/RJ;

b) Certificado de Propriedade do Veículo (IPVA).

Art. 3º - Quando houver impedimento para a apresentação do caminhão na data aprazada, seu proprietário deverá requerer a fixação de nova data, justificando o pedido, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data que lhe foi estipulada no calendário anexo.

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução acarretará a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM/RJ.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.