RESUMO: A Resolução a seguir aprova o Calendário Fiscal para o exercício de 1999, aplicável aos contribuintes enquadrados no regime simplificado.

RESOLUÇÃO SEF Nº 2.997, de 26.01.99
(DOE de 27.01.99)

Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais,

Art. 1º - Os contribuintes enquadrados no "regime simplificado" aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 2.414, de 26 de junho de 1995, recolherão o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido pelas opera-ções realizadas no exercício de 1999, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF constante do anexo a esta Resolução.

Art. 2º - Os recolhimentos referidos nesta Resolução deverão ser efetuados através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, no Código de Receita 022-1.

Art. 3º - Quando não houver expediente bancário, os prazos fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 ANEXO A RESOLUÇÃO Nº 2.997, DE 26 DE JANEIRO DE 1999