ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE - BASE DE CÁLCULO -
PRORROGAÇÃO
RESUMO: Fica prorrogada até 31.01.99 a Resolução nº 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante.
RESOLUÇÃO SEF Nº 2.990, DE 05.01.99
(DOE de 06.01.99)
Prorroga o prazo de vigência da Resolução SEF nº 2.975, de 23.11.98.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de janeiro de 1999, o prazo de vigência da Resolução SEF nº 2.975, de 23 de novembro de 1998.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 05 de janeiro de 1999
Carlos Antônio Sasse
Secretário de Estado de Fazenda