ASSUNTOS DIVERSOS
RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SANITÁRIO – PRORROGAÇÃO

RESUMO: Foi prorrogado por sessenta dias o prazo para renovação anual da Licença de Funcionamento Sanitário.

Prorroga prazo estipulado pela Resolução SMS nº 680 de 10 de fevereiro de 1999, para renovação anual da licença de funcionamento sanitário.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo 09/011 719/99,

CONSIDERANDO o volume de estabelecimentos de interesse para a saúde que necessitam revalidar a sua Licença de Funcionamento Sanitário.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de entrada no requerimento de renovação da Licença de Funcionamento Sanitário que foi estipulado até o dia 30 de abril de 1999, pela Resolução SMS nº 680 de 10 de fevereiro de 1999 em seu artigo 8º.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 1999.