ICMS
GI/ICMS - ANO-BASE DE 1998 - NORMAS SOBRE A ENTREGA

RESUMO: A Resolução a seguir fixa normas sobre a entrega da GI/ICMS (examinar matéria publicada no Bol. INFORMARE nº 34/99).

Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS ano-base 1998 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 81 do Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/96. Resolve:

Art. 1º - Os contribuintes do ICMS, que realizaram, em 1998, operações de circulação de mercadorias e/ou aquisições ou prestações de serviços interestaduais, deverão apresentar a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, consoante o disposto nesta Resolução.

I - as microempresas e empresas de pequeno porte que se encontravam enquadradas no Regime Simplificado do ICMS em 31 de dezembro de 1998;

II - os contribuintes inscritos no Cadastro de Pessoa Jurídica que se dediquem, exclusivamente, à atividade extrativa vegetal, pesqueira, de criação animal ou agrícola (códigos de atividade econômica iniciados, respectivamente, por 0.02, 1, 2 e 3);

III - os contribuintes inscritos no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte (faixa de inscrição estadual de nº 70.000.000 a 74.999.999);

IV – os estabelecimentos de inscrição facultativa (faixa de inscrição estadual de nº 10.000.000 a 14.999.999);

V - os estabelecimentos de inscrição especial (faixa de inscrição estadual de nº 95.000.000 a 95.999.999); e

VI – os contribuintes localizados em outras Unidades da Federação (faixa de inscrição estadual de nº 91.000.000 a 94.999.999).

§ 2º - A GI/ICMS deverá ser apresentada ainda que tenham ocorrido somente operações interestaduais de entradas (ou aquisição de serviços), ou somente operações de saídas (ou prestação de serviços).

Art. 2º - A GI/ICMS ano-base 1998 deverá ser apresentada em disquete ou pela Internet, conforme o disposto nos artigos 4º e 5º desta Resolução.

Art. 3º - A GI/ICMS ano-base 1998 será gerada em programa específico, que estará disponibilizado, gratuitamente, a partir de 09 de agosto de 1999, nos seguintes locais:  

I - na Internet, nos sites "www.sef.rj.gov.br" e "www.proderj.rj.gov.br", onde poderá ser copiado livremente por download ; e

II - nas Inspetorias da Fazenda Estadual, devendo ser levado, para troca, um disquete de 3 1/2" formatado, sem conter arquivos.

§ 1º - As recomendações para utilização do disquete-programa gerador da GI/ICMS são as constantes do Anexo I desta Resolução.

§ 2º - Os quadros da GI/ICMS e respectivas instruções de preenchimento são os constantes do Anexo II desta Resolução.

§ 3º - O Programa Gerador da GI/ICMS atribuirá, internamente, número de controle que validará a declaração e será consignado em todas as impressões do documento.

Art. 4º - A apresentação da GI/ICMS ano-base 1998 em disquete de 3 1/2" observará o seguinte:

I - local de apresentação: agências do Banco BANERJ S/A listadas no Anexo III desta Resolução, independentemente do local de inscrição do contribuinte.

II - prazos de entrega:

a) GI/ICMS normal:

I - na Internet, nos sites "www.sef.rj.gov.br" e "www.proderj.rj.gov.br", onde poderá ser copiado livremente por download ; e

II - nas Inspetorias da Fazenda Estadual, devendo ser levado, para troca, um disquete de 3 1/2" formatado, sem conter arquivos.

§ 1º - As recomendações para utilização do disquete-programa gerador da GI/ICMS são as constantes do Anexo I desta Resolução.

§ 2º - Os quadros da GI/ICMS e respectivas instruções de preenchimento são os constantes do Anexo II desta Resolução.

§ 3º - O Programa Gerador da GI/ICMS atribuirá, internamente, número de controle que validará a declaração e será consignado em todas as impressões do documento.

Art. 4º - A apresentação da GI/ICMS ano-base 1998 em disquete de 3 1/2" observará o seguinte:

I - local de apresentação: agências do Banco BANERJ S/A listadas no Anexo III desta Resolução, independentemente do local de inscrição do contribuinte.

II - prazos de entrega:

a) GI/ICMS normal:

§ 1º - O disquete da GI/ICMS deverá, no ato da entrega, estar identificado por etiqueta consignando o número da inscrição estadual e o nome ou razão social do contribuinte, e estar acompanhado de uma via da declaração, impressa por comando do Programa Gerador.

§ 2º - Na recepção da GI/ICMS em disquete, a agência bancária:

1 - validará a declaração;

2 - processará a declaração, transmitindo os dados, de imediato, para o Banco de Dados Central do Sistema;

3 - emitirá recibo automatizado, conforme modelo anexo IV, atestando a entrega da declaração; e

4 - devolverá, ao contribuinte, o disquete, o Recibo da Entrega e a via da declaração apresentada.

§ 3 º - O Recibo de Entrega emitido pela agência bancária, deverá ser mantido, pelo prazo decadencial, junto à via da declaração, os quais servirão, em conjunto, como comprovante da apresentação.

Art. 5º - A apresentação da GI/ICMS ano-base 1998 pela Internet, observará o seguinte:

I - site para entrega: "www.banerj.com.br"; e

II - prazos de entrega: os mesmos estabelecidos no inciso II do artigo anterior.

§ 1º - O contribuinte, para a entrega da GI/ICMS pela Internet, deverá:

1 - gerar a declaração em disquete;

2 - imprimir uma via da declaração;

3 - acessar o site definido no inciso I;

4 - informar o número de controle da declaração que será transmitida;

5 - transmitir a declaração; e

6 - imprimir, imediatamente após, o Recibo de Entrega, que observará o modelo anexo IV.

§ 2º - O Recibo de Entrega emitido pela Internet deverá ser mantido, pelo prazo decadencial, junto à via da declaração, os quais servirão, em conjunto, como comprovante da apresentação.

Art. 6º - A não apresentação da GI/ICMS ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados inexatos ou omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas:

I - no inciso XX do artigo 59 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 3040, de 09 de setembro de 1998, se deixar de entregar a GI/ICMS ou entregá-la fora do prazo; e

II - no inciso XXXIII do artigo 59 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 3040, de 09 de setembro de 1998, pela constatação de dados inexatos ou omissão de informações.

Art. 7º - Após o dia 17/09/99, e sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a GI/ICMS somente poderá ser entregue na Inspetoria da Fazenda Estadual da circunscrição do contribuinte, devendo ser apresentada em disquete e acompanhada de 2 (duas) vias impressas da declaração.

§ 1º - A GI/ICMS apresentada em disquete deverá ter sido gerada pelo programa de que trata o artigo 3º.

§ 2º - O disquete deverá estar identificado por etiqueta consignando o número da inscrição estadual e o nome ou razão social do contribuinte.

§ 3º - As duas vias apresentadas devem ter sido impressas por comando do Programa Gerador, devendo estar nelas consignado o mesmo número de controle.

§ 4º - No ato da recepção, e após as verificações mínimas, a IFE reterá uma via da declaração e o disquete apresentados, devolvendo ao contribuinte a outra via devidamente recepcionada, a qual servirá como comprovante de entrega.

§ 5º - As Inspetorias da Fazenda Estadual remeterão, à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, em lotes identificados e apartados de outros tipos de documentos, as GI/ICMS entregues após a data prevista no caput, encaminhando os disquetes juntamente com a via impressa da declaração.

Art. 8º - Os contribuintes deverão se dirigir, para esclarecimento de dúvidas quanto à elaboração da GI/ICMS e utilização do Programa Gerador, aos plantões fiscais de qualquer Inspetoria da Fazenda Estadual .

Parágrafo único - Estará disponível, ainda, pela Internet, no site "www.sef.rj.gov.br", um módulo de dúvidas sobre a GI/ICMS ano-base 1998.

Art. 9º - Os contribuintes que não dispuserem de computador próprio poderão procurar qualquer dos Postos de Atendimento listados no anexo V desta Resolução, onde estará disponibilizado equipamento para geração da declaração em disquete.

§ 1º - O contribuinte deverá levar, para atendimento, um rascunho da GI/ICMS que será gerada e um disquete formatado, sem conter arquivos, identificado por etiqueta contendo a razão social e a inscrição estadual.

§ 2º - Nos Postos de Atendimento indicados no anexo V os contribuintes poderão, também, esclarecer dúvidas acerca da utilização do programa gerador da GI/ICMS ano-base 1998.

Art. 10 - Fica o Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para o cumprimento das normas estabelecidas por esta Resolução, bem como a resolver os casos omissos.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 1999.

Carlos Antônio Sasse
Secretário de Estado de Fazenda

1 - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA UTILIZAR O DISQUETE-PROGRAMA

• microcomputador PC ou compatível, padrão 386 ou superior com 4 Mb de RAM. Recomendável o padrão 486 ou superior com 8 Mb de RAM;
• interface Windows 3.1 ou superior;
• espaço disponível em disco rígido de 4Mb;

b) GI/ICMS substituta: de 16 de agosto a 17 de setembro de 1999, independentemente do nº da inscrição estadual.

§ 1º - O disquete da GI/ICMS deverá, no ato da entrega, estar identificado por etiqueta consignando o número da inscrição estadual e o nome ou razão social do contribuinte, e estar acompanhado de uma via da declaração, impressa por comando do Programa Gerador.

§ 2º - Na recepção da GI/ICMS em disquete, a agência bancária:

1 - validará a declaração;

2 - processará a declaração, transmitindo os dados, de imediato, para o Banco de Dados Central do Sistema;

3 - emitirá recibo automatizado, conforme modelo anexo IV, atestando a entrega da declaração; e

4 - devolverá, ao contribuinte, o disquete, o Recibo da Entrega e a via da declaração apresentada.

§ 3 º - O Recibo de Entrega emitido pela agência bancária, deverá ser mantido, pelo prazo decadencial, junto à via da declaração, os quais servirão, em conjunto, como comprovante da apresentação.

Art. 5º - A apresentação da GI/ICMS ano-base 1998 pela Internet, observará o seguinte:

I - site para entrega: "www.banerj.com.br"; e

II - prazos de entrega: os mesmos estabelecidos no inciso II do artigo anterior.

§ 1º - O contribuinte, para a entrega da GI/ICMS pela Internet, deverá:

1 - gerar a declaração em disquete;

2 - imprimir uma via da declaração;

3 - acessar o site definido no inciso I;

4 - informar o número de controle da declaração que será transmitida;

5 - transmitir a declaração; e

6 - imprimir, imediatamente após, o Recibo de Entrega, que observará o modelo anexo IV.

§ 2º - O Recibo de Entrega emitido pela Internet deverá ser mantido, pelo prazo decadencial, junto à via da declaração, os quais servirão, em conjunto, como comprovante da apresentação.

Art. 6º - A não apresentação da GI/ICMS ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados inexatos ou omissões, sujeitará o infrator às penalidades previstas:

I - no inciso XX do artigo 59 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 3040, de 09 de setembro de 1998, se deixar de entregar a GI/ICMS ou entregá-la fora do prazo; e

II - no inciso XXXIII do artigo 59 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 3040, de 09 de setembro de 1998, pela constatação de dados inexatos ou omissão de informações.

Art. 7º - Após o dia 17/09/99, e sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a GI/ICMS somente poderá ser entregue na Inspetoria da Fazenda Estadual da circunscrição do contribuinte, devendo ser apresentada em disquete e acompanhada de 2 (duas) vias impressas da declaração.

§ 1º - A GI/ICMS apresentada em disquete deverá ter sido gerada pelo programa de que trata o artigo 3º.

§ 2º - O disquete deverá estar identificado por etiqueta consignando o número da inscrição estadual e o nome ou razão social do contribuinte.

§ 3º - As duas vias apresentadas devem ter sido impressas por comando do Programa Gerador, devendo estar nelas consignado o mesmo número de controle.

§ 4º - No ato da recepção, e após as verificações mínimas, a IFE reterá uma via da declaração e o disquete apresentados, devolvendo ao contribuinte a outra via devidamente recepcionada, a qual servirá como comprovante de entrega.

§ 5º - As Inspetorias da Fazenda Estadual remeterão, à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, em lotes identificados e apartados de outros tipos de documentos, as GI/ICMS entregues após a data prevista no caput, encaminhando os disquetes juntamente com a via impressa da declaração.

Art. 8º - Os contribuintes deverão se dirigir, para esclarecimento de dúvidas quanto à elaboração da GI/ICMS e utilização do Programa Gerador, aos plantões fiscais de qualquer Inspetoria da Fazenda Estadual .

Parágrafo único - Estará disponível, ainda, pela Internet, no site "www.sef.rj.gov.br", um módulo de dúvidas sobre a GI/ICMS ano-base 1998.

Art. 9º - Os contribuintes que não dispuserem de computador próprio poderão procurar qualquer dos Postos de Atendimento listados no anexo V desta Resolução, onde estará disponibilizado equipamento para geração da declaração em disquete.

§ 1º - O contribuinte deverá levar, para atendimento, um rascunho da GI/ICMS que será gerada e um disquete formatado, sem conter arquivos, identificado por etiqueta contendo a razão social e a inscrição estadual.

§ 2º - Nos Postos de Atendimento indicados no anexo V os contribuintes poderão, também, esclarecer dúvidas acerca da utilização do programa gerador da GI/ICMS ano-base 1998.

Art. 10 - Fica o Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para o cumprimento das normas estabelecidas por esta Resolução, bem como a resolver os casos omissos.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 1999.

Carlos Antônio Sasse
Secretário de Estado de Fazenda

1 - EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA UTILIZAR O DISQUETE-PROGRAMA

• microcomputador PC ou compatível, padrão 386 ou superior com 4 Mb de RAM. Recomendável o padrão 486 ou superior com 8 Mb de RAM;
• interface Windows 3.1 ou superior;
• espaço disponível em disco rígido de 4Mb;

1- INFORMAÇÕES GERAIS

a) A GI/ICMS deverá ser preenchida em Reais, sendo que os valores deverão corresponder, para cada Unidade da Federação, ao somatório das operações e prestações interestaduais realizadas no período de referência.

b) Para retificação de dados informados em GI/ICMS, já apresentada, o contribuinte deverá elaborar a GI/ICMS substituta, gerando novo disquete com as informações corretas.

2 - ENTRADAS DE MERCADORIAS, BENS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

Os dados serão extraídos do livro Registro de Entradas e corresponderão aos valores acumulados no período de referência, conforme segue:

a) COLUNA "VALOR CONTÁBIL"

Os valores lançados na coluna "valor contábil".

b) COLUNA "BASE DE CÁLCULO"

Os valores lançados na coluna "base de cálculo".

c) COLUNA "OUTRAS"

Os valores lançados na coluna " isentas ou não tributadas" e na coluna "outras".

• unidade de disco de 3 ½";
• impressora matricial, jato de tinta ou laser;
• monitor VGA monocromático ou superior.

2 - INSTALAÇÃO DO DISQUETE-PROGRAMA

a) - Insira o disquete na unidade de disco;

b) - escolha "Executar" no menu Arquivo do Gerenciador de Programas; ou no Windows 95, clique "Iniciar" e em seguida "Executar".

c) - digite "A (ou B): instalar" e pressione <ENTER> ou clique OK.

• unidade de disco de 3 ½";
• impressora matricial, jato de tinta ou laser;
• monitor VGA monocromático ou superior.

2 - INSTALAÇÃO DO DISQUETE-PROGRAMA

a) - Insira o disquete na unidade de disco;

b) - escolha "Executar" no menu Arquivo do Gerenciador de Programas; ou no Windows 95,

clique "Iniciar" e em seguida "Executar".

c) - digite "A (ou B): instalar" e pressione <ENTER> ou clique OK.

 d) COLUNA "ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA"

Os valores lançados na coluna "observações", relativos ao imposto retido por substituição tributária, conforme segue:

d.1) SUB-COLUNA "PETRÓLEO/ENERGIA ELÉTRICA"

Nas operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

d.2) SUB-COLUNA "OUTROS PRODUTOS"

Nas operações com os demais produtos.

3 - SAÍDAS DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

Os dados serão extraídos do livro "Registro de Saídas" e corresponderão aos valores acumulados no período de referência, conforme segue:

a) COLUNA "VALOR CONTÁBIL - NÃO CONTRIBUINTE"

Os valores lançados na coluna "valor contábil", com os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 6.18, 6.19, 6.45, 6.53 e 6.63.

b) COLUNA "VALOR CONTÁBIL - CONTRIBUINTE"

Os valores lançados na coluna "valor contábil", deduzindo-se destes os correspondentes aos CFOP 6.18, 6.19, 6.45, 6.53 e/ou 6.63.

c) COLUNA "BASE DE CÁLCULO - NÃO CONTRIBUINTE"

Os valores lançados na coluna "base de cálculo", com os CFOP 6.18, 6.19, 6.45, 6.53 e/ou 6.63.

Os valores lançados na coluna "base de cálculo", deduzindo-se destes os correspondentes aos CFOP 6.18, 6.19, 6.45, 6.53 e 6.63.

e) COLUNA "OUTRAS"

Os valores lançados na coluna "isentas ou não tributadas" e na coluna "outras".

f) COLUNA "ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO"

Os valores lançados na coluna "observações" correspondentes ao imposto cobrado por substituição tributária.

ANEXO III
AGÊNCIAS DO BANCO BANERJ S/A AUTORIZADAS A RECEPCIONAR A GI/ICMS

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO