ICMS
PRODUTOS DA CESTA BÁSICA – ALTERAÇÃO
RESUMO: Incluído o alho dentre os produtos que compõem a cesta básica para fins de redução da carga tributária.
DECRETO Nº 25.494, de 10.08.99
(DOE de 11.08.99)
Acrescenta o item 17 ao art. 1º do Decreto nº 25.360, de 16.06.99, que "altera a lista dos produtos que compõem a cesta básica", para incluir o alho e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Decreta:
Art. 1º - Fica acrescido o item 17 ao art. 1º do Decreto nº 25.360, de 16 de junho de 1999, que "ALTERA A LISTA DOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA", com o seguinte teor:
"Art. 1º - ...
...
17 – alho."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1999.
Anthony Garotinho