ICMS
CONVÊNIOS ICMS Nºs 27 E 28/99 - RATIFICAÇÃO ESTADUAL
RESUMO: O Decreto a seguir ratifica em nível estadual os Convênios em referência.
DECRETO Nº
25.499, de 11.08.99
(DOE de 12.08.99)
Ratifica os Convênios ICMS 27 e 28/99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/014.597/99, Decreta:
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 27 e 28/99, celebrados na 40ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de junho de 1999 e publicados no D.O.U. de 16 de junho de 1999.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1999.
Anthony Garotinho
Carlos Antonio Sasse