RESOLUÇÕES CAMEX

 
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2020
Resolução RDC nº 352, de 20.03.2020 (DOU de 20.03.2020) - Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19. 

Resolução GECEX nº 128, de 10.12.2020 (DOU de 11.12.2020) - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

Resolução GECEX nº 127, de 10.12.2020(DOU de 11.12.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Resolução GECEX nº 126, de 08.12.2020 (DOU de 09.12.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Resolução GECEX nº 121, de 17.11.2020 (DOU de 19.11.2020) - Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 120, de 16.11.2020 (DOU de 17.11.2020) - Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
Resolução CAMEX nº 119, de 11.11.2020 (DOU de 16.11.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 115, de 11.11.2020 (DOU de 16.11.2020) - Revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018.
Resolução CAMEX nº 112, de 05.11.2020 (DOU de 06.11.2020) - Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Resolução CAMEX nº 111, de 23.10.2020 (DOU de 26.10.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 105, de 22.10.2020 (DOU de 23.10.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 104, de 20.10.2020 (DOU de 21.10.2020) - Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

Resolução CAMEX nº 103, de 20.10.2020 (DOU de 21.10.2020) - Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

Resolução CAMEX nº 102, de 20.10.2020 (DOU de 21.10.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 101, de 20.10.2020 (DOU de 21.10.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 99, de 24.09.2020 (DOU de 28.09.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 97, de 21.09.2020 (DOU de 22.09.2020) - Promove ajustes na Resolução nº 87, de 9 de setembro de 2020, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 90, de 16.09.2020 (DOU de 17.09.2020) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 89, de 16.09.202 (DOU de 17.09.2020) - Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 88, de 14.09.2020 (DOU de 15.09.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 87, de 09.09.2020 (DOU de 10.09.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 86, de 09.09.202 (DOU de 10.09.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 83, de 03.09.2020 (DOU de 04.09.2020) - Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução CAMEX nº 82, de 25.08.2020 (DOU de 27.08.2020)  - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 81, de 25.08.2020 (DOU de 27.08.2020) - Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 79, de 25.08.2020 (DOU de 27.08.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 77, de 25.08.2020 (DOU de 27.08.2020) - Revoga resoluções que dispõem sobre grupos técnicos inativos.
Resolução CAMEX nº 76, de 25.08.2020 (DOU de 27.08.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 75, de 25.08.2020 (DOU de 27.08.2020) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 67, de 10.07.2020 (DOU de 13.07.2020) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 66, de 10.07.2020 (DOU de 13.07.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 65, de 23.06.2020 (DOU de 25.06.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 62, de 23.06.2020 (DOU de 25.06.2020) - Extinção do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile.
Resolução CAMEX nº 61, de 23.06.202 (DOU de 25.06.2020) - Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 60, de 23.06.2020  (DOU de 25.06.2020) - Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015 da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 57, de 22.06.2020 (DOU de 24.06.2020) - Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 56, de 22.06.2020 (DOU de 24.06.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 55, de 22.06.2020 (DOU de 24.06.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 54, de 22.06.2020 (DOU de 24.06.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 53, de 17.06.2020 (DOU de 18.06.2020) - Promove ajustes na Resolução nº 10, de 12 de novembro de 2019, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
Resolução CAMEX nº 52, de 17.06.2020 (DOU de 18.06.2020) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 51, de 17.06.2020 (DOU de 18.06.2020) - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/2019 e nº 56/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 48, de 19.05.2020 (DOU de 21.05.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 47, de 19.05.2020 (DOU de 21.05.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008 , do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 46, de 19.05.2020 (DOU de 21.05.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008 , do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 44, de 14.05.2020 (DOU de 18.05.2020) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 39, de 04.05.2020 (DOU de 05.05.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 38, de 04.05.2020 (DOU de 05.05.2020) - Altera o direito antidumping definitivo homologado pela Resolução Camex nº 68, de 14 de agosto de 2014.
Resolução CAMEX nº 37, de 04.05.2020 (DOU de 05.05.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 36, de 04.05.2020 (DOU de 05.05.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 32, de 16.04.2020 (DOU de 17.04.2020) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 31, de 07.04.2020 (DOU de 08.04.2020) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 29, de 01.04.2020 (DOU de 03.04.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 28, de 01.04.2020 (DOU de 03.04.2020) - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.
Resolução CAMEX nº 27, de 01.04.2020 (DOU de 03.04.2020) - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 26, de 01.04.2020 (DOU de 03.04.2020) - Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 25, de 01.04.2020 (DOU de 03.04.2020) - Altera as Portarias nº 390, de 6 de maio de 2019, nº 468, de 27 de junho de 2019, e nº 504, de 19 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Resolução CAMEX nº 24, de 01.04.2020 (DOU de 03.04.2020) - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 23, de 25.03.2020 (DOU de 26.03.2020) - Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 22, de 25.03.2020 (DOU de 26.03.2020) - Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

Resolução CAMEX nº 17, de 17.03.2020 (DOU de 20.03.2020) Ret. - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

Resolução CAMEX nº 17, de 17.03.2020 (DOU de 18.03.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução CAMEX nº 15, de 19.02.2020 (DOU de 20.02.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Resolução CAMEX nº 10, de 30.01.2020 (DOU de 03.02.2020) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 09, de 30.01.2020 (DOU de 03.03.2020) - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante do Anexo I da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 07, de 30.01.2020 (DOU de 03.02.2020) Indefere pedido de reconsideração em face da Resolução nº 9 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 12 de novembro de 2019.

Resolução CAMEX nº 02, de 15.01.2020 (DOU de 16.01.2020) - Indefere os pedidos de reconsideração em face das Portarias SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, nº 3.241, de 24 de setembro de 2019, e nº 4.434, de 1º de outubro de 2019.


2019

Resolução CAMEX Nº 28, de 30.12.2019 (DOU de 09.01.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Resolução CAMEX Nº 27, de 30.12.2019 (DOU de 09.01.2020) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Resolução CAMEX Nº 17, de 28.11.2019 (DOU de 03.12.2019) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX Nº 13, de 19.11.2019 (DOU de 22.11.2019) - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 07/2019 e 32/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX Nº 06, de 23.10.2019 (DOU de 25.10.2019) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX Nº 05, de 23.10.2019 (DOU de 25.10.2019) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX Nº 04, de 24.10.2019 (DOU de 25.10.2019) - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 52/2018, 8/2019, 30/2019, 31/2019, 46/2019, 47/2019 e 48/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Resolução CAMEX Nº 03, de 22.10.2019 (DOU de 24.10.2019) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX Nº 02, de 22.10.2019 (DOU de 24.10.2019) - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


2017
Resolução CAMEX nº 55, de 20.07.2017 (DOU de 21.07.2017) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 41, de 27.06.2017 (DOU de 29.06.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 35, de 05.06.2017 (DOU de 08.06.2017) - Ret. - Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
Resolução CAMEX nº 40, de 29.05.2017 (DOU de 31.05.2017) - Ret. - Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.
Resolução CAMEX nº 1, de 29.05.2017 (DOU de 30.05.2017) - Revê direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017 , e retifica informações constantes do Anexo da referida Resolução.
Resolução CAMEX nº 39, de 10.05.2017 (DOU de 11.05.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 37, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Resolução CAMEX nº 36, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Resolução CAMEX nº 35, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Incorpora as Resoluções nº 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
Resolução CAMEX nº 34, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 33, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Esclarece que as importações de suqueiras de vidro sodo-cálcico, com torneira, para sucos e bebidas em geral, com capacidade superior à de jarras, acima de 1,5 litros até 10 litros, identificadas nesta Resolução, quando originárias da Argentina, República Popular da China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 32, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
Resolução CAMEX nº 31, de 05.05.2017 (DOU de 08.05.2017) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 30, de 20.04.2017 (DOU de 24.04.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 26, de 29.03.2017 (DOU de 31.03.2017) - Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.
RESOLUÇÃO CAMEX nº 25, de 29.03.2017 (DOU de 31.03.2017) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
Resolução CAMEX nº 21, de 08.03.2017 (DOU de 09.03.2017) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 16, de 17.02.2017 (DOU de 21.02.2017) - Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Resolução CAMEX nº 14, de 17.02.2017 (DOU de 21.02.2017) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 12, de 16.02.2017 (DOU de 17.02.2017) - Aprova as regras regimentais do Ombudsman de Investimentos Diretos - OID.

Resolução COSIT nº 51, de 19.01.2017 (DOU de 23.01.2017) - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

 

2016
Resolução ANAC n° 374, de 28.01.2016 (DOU de 01.02.2016) - Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuá- rias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução n° 350, de 19 de dezembro de 2014.
Resolução n° 04, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Incorpora as Resoluções no 52/15, 53/15, 54/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

Resolução CAMEX nº 138, de 29.12.2016 (DOU de 30.12.2016) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Resolução CAMEX nº 137, de 28.12.2017 (DOU de 30.12.2016) - Ret. - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Resolução CAMEX nº 137, de 28.12.2016 (DOU de 29.12.2016) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Resolução CAMEX nº 136, de 28.12.2016 (DOU de 29.12.2016) - Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.

Resolução CAMEX nº 135, de 22.12.201 (DOU de 23.12.2016) - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Resolução CAMEX nº 134, de 22.12.201 (DOU de 23.12.2016) - Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Resolução CAMEX nº 133, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.

Resolução CAMEX nº 132, de 22.12.2016 (DOU de 23.12.2016) - Adequa concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2017.

Resolução CAMEX nº 111, de 23.11.2016 (DOU de 24.11.2016) - Altera a redação da Resolução CAMEX nº 07, de 4 de março de 2004.

Resolução CAMEX nº 109, de 08.11.2016 (DOU de 10.11.2016) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Resolução CAMEX nº 108, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 107, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 105, de 31.10.2017 (DOU de 01.11.2016) - Aprova o Regulamento de Uso da Indicação Geográfica "Cachaça" de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de suas respectivas competências.

Resolução CAMEX nº 103, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014..
Resolução CAMEX nº 101, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Dispõe sobre a concessão de licenças de importação para o regime especial de admissão temporária de bens importados ao amparo do Carnê ATA

Resolução CAMEX nº 100, de 31.10.2016 (DOU de 01.11.2016) - Mantém a alíquota zero do imposto de importação aplicável ao p-Xileno na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul sob restrições de quota e prazo
Solução de Consulta nº 10.081, de 26.09.2016 (DOU de 05.10.2016) - SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional
Solução de Consulta nº 10.076, de 19.09.2016 (DOU de 05.10.2016) - SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional
Solução de Consulta nº 127, de 25.08.2016 (DOU de 05.10.2016) - SISCOSERV - Serviços Advocatícios
Resolução CAMEX nº 92, de 29.09.2016 (DOU de 30.09.2016) - Tarifa Externa Comum - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX nº 83, de 27.09.2016 (DOU de 28.09.2016) - Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX nº 82, de 27.09.2016 (DOU de 28.09.2016) - Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX nº 81, de 27.09.2016 (DOU de 28.09.2016) - Alíquotas do Imposto de Importação – Alteração
Resolução CAMEX nº 76, de 19.08.2016 (DOU de 22.08.2016) - Resolução nº 08/2008 – Disposições
Resolução CAMEX nº 64, de 20.07.2016 (DOU de 21.07.2016) - Bens de Informática e Telecomunicações – Alíquotas do Imposto de Importação
Resolução CAMEX nº 46, de 14.06.2016 (DOU de 15.06.2016) - Resolução nº 08/2008 - Redução de Alíquota
Resolução CAMEX nº 45, de 14.06.2016 (DOU de 15.06.2016) - Resolução nº 08/2008 - Redução de Alíquota
Resolução CAMEX nº 44, de 14.06.2016 (DOU de 15.06.2016)  - Resolução nº 08/2008 - Redução de Alíquota
Resolução CZPE nº 7, de 26.04.2016 (DOE de 28.04.2016) - Projetos Industriais – ZPE
Resolução RDC n° 74, de 02.05.2016 (DOU de 03.05.2016) - Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária
Resolução DC/ANVISA nº 74, de 02.05.2016 (DOU de 03.05.2016) - Importação De Bens E Produtos – Peticionamento Eletrônico
Resolução CAMEX nº 43, de 05.05.2016 (DOU de 06.05.2016) - Resolução nº 08/2008 - Redução da Alíquota
Resolução CAMEX nº 42, de 05.05.2016 (DOU de 06.05.2016) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista de Exceções
Resolução CAMEX n° 40, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 39, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Alterma a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 037, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da Alemanha.
Resolução CAMEX n° 34, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX n° 35, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

Resolução CAMEX n° 33, de 20.04.2016 (DOU de 22.04.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
Resolução CAMEX nº 32, de 01.04.2016 (DOU de 04.04.2016) - Resolução nº 08/08 - Imposto de Importação
Resolução CAMEX nº 31, de 31.03.2016 (DOU de 05.04.2016) - Tarifa Externa Comum – Retificação
Resolução CAMEX nº 31, de 31.03.2016 (DOU de 04.04.2016) - Lista Brasileira de Exceções – Retificação
Resolução CAMEX nº 31, de 31.03.2016 (DOU de 01.04.2016) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX n° 30, de 31.03.2016 - (DOU de 01.04.2016) - Altera as Resoluções CAMEX n° 42/2011, 13/2012, 27/2015 e 93/2015, substituindo a SEAE/MF pela SAIN/MF nas atribuições relacionados aos grupos GTAR-08 e GTIP.
Resolução CAMEX n° 29, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Delega competência para emissão de certificados e fiscalização das condições fitossanitárias, sanitárias ou higiênico-sanitárias e revoga resoluções do Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex).
Resolução CAMEX nº 28, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 94/2011 – Alteração
Resolução CAMEX nº 27, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 94/2011 – Alteração
Resolução CAMEX nº 26, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 62/2015 – Revogação
Resolução CAMEX nº 23, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 116/2014 – Alteração
Resolução CAMEX n° 022, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 21, de 24.03.2016 (DOU de 28.03.2016) - Resolução CAMEX nº 66/2014 – Alteração
Resolução CAMEX n° 20, de 01.03.2016 (DOU de 02.03.2016) - RET - Prorroga direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados originárias da China e reduz a respectiva alíquota, em razão de interesse público.
Resolução CAMEX n° 18, de 29.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, originárias da China.
Resolução CAMEX n° 19, de 29.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Nega mprovimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 110, de 2015.
Resolução CAMEX n° 17, de 29.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 121, de 2015.
Resolução CAMEX n° 016, de 29.02.2016 (DOU de 01.03.2016) - Resolução CAMEX Nº 7/04 - Alteração
Resolução CAMEX Nº 15, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista Brasileira de Exceções
Resolução CAMEX Nº 14, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Resolução CAMEX Nº 43/2015 -  Revogação
Resolução CAMEX n° 13, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 2013.
Resolução CAMEX n° 012, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da China, do Paraguai e do Uruguai, e de tecidos, originárias da China.
Resolução CAMEX n° 11, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas originárias da China.
Resolução CAMEX n° 10, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México.
Resolução CAMEX Nº 9, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Bens de Capital - Alíquotas do Imposto de Importação
Resolução CAMEX Nº 08, de 18.02.2016 (DOU de 19.02.2016) - Bens de Informática e Telecomunicação  - Alteração de Alíquotas.
Resolução CAMEX Nº 24, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016)- Ordenamento Jurídico Brasileiro - Resoluções Nº 52, 53, 54 E 55
Resolução CAMEX Nº 7, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Imposto de Importação - Alteração de Alíquotas
Resolução CAMEX Nº 6, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Alíquotas do Imposto de Importação - Alteração
Resolução CAMEX n° 05, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China.
Resolução CAMEX n° 03, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Altera os representantes titular e suplente do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Resolução CAMEX n° 02, de 26.01.2016 (DOU de 27.01.2016) - Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de chapas grossas em bobinas, contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, originárias da China.
Resolução CAMEX Nº 1, de 08.01.2016 (DOU de 11.01.2016) - Resolução Nº 08/08 - Redução Temporária da Alíquota
Resolução CAMEX Nº 121, de 17.12.2015 (DOU de 18.12.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução Temporária da Alíquota


2015
Resolução CAMEX Nº 120, de 17.12.2015 (DOU de 18.12.2015) - Resolução Nº 48/2015 - Disposições
Resolução CAMEX Nº 116, de 17.12.2015 (DOU de 18.12.2015) - Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas do Imposto de Importação
Resolução CAMEX Nº 111, de 24.11.2015 (DOU de 25.11.2015) - Bens de Informática e Telecomunicação - Alíquotas do Imposto de Importação.
Resolução CAMEX Nº 109, de 11.11.2015 (DOU de 12.11.2015) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista Brasileira de Exceções.
Resolução CAMEX Nº 103, de 29.10.2015 (DOU de 30.10.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução Temporária da Alíquota.
Resolução CAMEX Nº 102, de 29.10.2015 (DOU de 30.10.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução Temporária da Alíquota.
Resolução CAMEX Nº 101, de 26.10.2015 (DOU de 27.10.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de Capital.
Resolução CAMEX Nº 100, de 26.10.2015 (DOU de 27.10.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de Informática e Telecomunicações.
Resolução CAMEX Nº 97, de 26.05.2015 (DOU de 27.10.2015) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Alteração da Lista Brasileira de Exceções.            
Resolução CAMEX Nº 96, de 26.05.2015  (DOU de 27.10.2015) - Tarifa Externa Comum do Mercosul - Lista Brasileira de Exceções.
Resolução CAMEX Nº 95, de 06.10.2015 (DOU de 07.10.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução da Alíquota.
Resolução CAMEX Nº 92, de 24.09.2015 (DOU de 25.09.2015) - Tarifa Externa Comum - Lista De Exceção.
Resolução CAMEX Nº 88, de 24.09.2015 (DOU de 25.09.2015) - Imposto de Importação - Alíquotas.
Resolução CAMEX Nº 86, de 01.09.2015 (DOU de 02.09.2015) - Alíquotas de Importação - Alteração.
Resolução CAMEX nº 85, de 01.09.2015 (DOU de 02.09.2015) - Imposto de Importação -  Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução CAMEX nº 81, de 28.08.2015 (DOU de 31.08.2015) - Resolução Nº 33/2015 -  Disposições.
Resolução CAMEX n° 79, de 12.08.2015 (DOU de 13.08.2015) - Resolução CAMEX Nº 60/2015 - Disposições.
Resolução CAMEX n° 77, de 04.08.2015  (DOU de 05.08.2015) - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016  - Direitos Antidumping.
Resolução CAMEX n° 76, de 04.08.2015  (DOU de 05.08.2015) - Resolução CAMEX nº 46/2015 - Disposições.
Resolução CAMEX n° 75, de 04.08.2015  (DOU de 05.08.2015) - Resolução CAMEX nº 26/2015  - Disposições.
Resolução CAMEX nº 72, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Decisões Nº 28, 29 E 30/2015 - Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Resolução CAMEX nº 68, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - LETEC - Redução Tarifária Para NCM.
Resolução CAMEX nº 67, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Resolução Nº 05/2015 - Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Resolução CAMEX nº 66, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução Temporária da Alíquota.
Resolução nº 64, de 22.07.2015 (DOU de 03.08.2015) - Resolução CAMEX nº 64/2015 -  Retificação.
Resolução CAMEX nº 64, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Imposto DE Importação - Alteração de Alíquotas.
Resolução CAMEX nº 63, de 22.07.2015 (DOU de 04.08.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação -  Retificação.
Resolução CAMEX nº 63, de 22.07.2015 (DOU de 04.08.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação -  Retificação.
Resolução CAMEX nº 63, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação - ALTERAÇÃO.
Resolução CAMEX nº 62, de 22.07.2015 (DOU de 23.07.2015) - Resolução Nº 08/08 - Redução de Alíquota.
Resolução CAMEX nº 61, de 23.06.2015 (DOU de 24.06.2015) - Imposto de Importação - Redução da Alíquota.
Resolução CAMEX nº 59, de 19.06.2015 (DOU de 22.06.2015) - Resolução CAMEX nº 101/2014 - Alteração.
Resolução CAMEX nº 56, de 19.06.2015 (DOU de 22.06.2015) - Resolução CAMEX nº 107/2013 - Disposições.
Resolução CAMEX nº 54, de 19.06.2015 (DOU de 22.06.2015) - Imposto de Importação - Alíquotas.
Resolução CAMEX nº 53, DE 17.06.2015 (DOU DE 18.06.2015) - Resolução Nº 08/2008 - Redução da Alíquota.
Resolução CAMEX nº 51, de 26.05.2015 (DOU de 27.05.2015) - Tarifa Externa Comum - Lista Brasileira de Exceções.
Resolução CAMEX nº 50, de 26.05.2015 (DOU de 27.05.2015) - Tarifa Externa Comum - Lista Brasileira de Exceções.
Resolução CAMEX nº 45, de 21.05.2015 (DOU de 22.05.2015) - Bens de Informática e Telecomunicação - Imposto de Importação.
Resolução CAMEX nº 43, de 20.05.2015 (DOU de 21.05.2015) - Resolução nº 08/08 - Redução de Alíquota
Resolução CAMEX nº 25, de 13.04.2015 (DOU de 11.05.2015) - Resolução nº 08/2008 – Retificação.
Resolução CAMEX n° 37, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) - Resolução CAMEX nº 121/2014 - Disposições.
Resolução CAMEX n° 38, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) - Resolução CAMEX nº 121/2014 – Disposições.
Resolução CAMEX n° 41, de 05.05.2015 (DOU de 07.05.2015) - Resolução CAMEX nº 77/2012 - Disposições.
Resolução CAMEX n° 36, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) - Resolução CAMEX nº 107/2014 - Disposições.
Resolução CAMEX nº 35, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) -  Resolução CAMEX nº 106/2014 - Alteração.
Resolução CAMEX nº 34, de 05.05.2015 (DOU de 06.05.2015) – Seguro de Crédito à Exportação Diretrizes.
Resolução CAMEX nº 29, de 29.04.2015 (DOU de 30.04.2015) - Imposto De Importação Bens De Informática E Telecomunicação.
Resolução BACEN/DC nº 3.752, de 27.03.2015 (DOU de 30.03.2015) - Resolução nº 4.373/2014 - Regulamentação.
Resolução CAMEX nº 25, de 13.04.2015 (DOU de 14.04.2015) - Resolução nº 08/2008 - Redução Da Alíquota.
Resolução CAMEX Nº 24, de 13.04.2015 (DOU de 14.04.2015) - Resolução nº 08/2008 -  Redução Da Alíquota Do Imposto De Importação .
Resolução CAMEX nº 23, de 08.04.2015 - (DOU de 09.04.2015) - Alíquota Do Imposto De Importação - Redução Temporária.
Resolução CAMEX nº 22, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de capital.
Resolução CAMEX nº 21, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Bens de Informática e telecomunicação -  Alteração de Alíquotas.
Resolução CAMEX nº 18, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Tarifa externa comum do MERCOSUL - Lista Brasileira de Exceções.
Resolução CAMEX n° 17, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) – Tarifa externa comum do mercosul - Lista brasileira de exceções.
Resolução CAMEX nº 16, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Resolução CAMEX nº 116/2014 – Alteração.
Resolução CAMEX n° 14, de 31.03.2015 (DOU de 01.04.2015) - Direito Antidumping Provisório - Importações Brasileiras.
Resolução CAMEX n° 13, de 05.03.2015 (DOU de 05.03.2015) -Exceções à tarifa externa comum do Mercosul - Alteração da Lista.
Resolução CAMEX n° 12, de 05.03.2015 (DOU de 06.03.2015) - Imposto de Importação - Alteração.
Resolução CAMEX nº 11, de 05.03.2015 (DOU de 06.03.2015) - Alíquotas do imposto de Importação - Alteração.
Resolução CAMEX n° 10, de 04.03.2015 (DOU de 05.03.2015) - Direito Antidumping Definitivo Disposições.
Resolução CAMEX n° 09, de 04.03.2015 (DOU de 05.03.2015) -  Direito antidumping definitivo disposição.
Resolução CAMEX nº 08, de 30.01.2015 (DOU de 02.02.2015) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 07, de 30.01.2015 (DOU de 02.02.2015) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução nº 06, de 28.01.2015 (DOU de 30.01.2015) - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 40/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução nº 05, de 28.01.2015 (DOU de 30.01.2015) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China.
Resolução nº 04, de 30.01.2014 (DOU de 30.01.2015) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX n° 04, de 28.01.2015 (DOU de 30.01.2015) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de arames galvanizados, originárias da Suécia.
Resolução CAMEX nº 02, de 15.01.2015 (DOU de 16.01.2015) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 01, de 14.01.2015 (DOU de 15.01.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

2014
Resolução CAMEX n° 129, de 19.12.2014 (DOU de 29.12.2014) - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os arts. 3° , 4° e 5° da Decisão n° 35, de 16 de Dezembro de 2014, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e dá outras providências.
Resolução CAMEX n° 128, de 19.12.2014 (DOU de 29.12.2014) - Altera o representante suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Resolução CAMEX n° 127, de 19.12.2014 (DOU de 22.12.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX n° 126, de 19.12.2014 (DOU de 22.12.2014) - Torna sem efeito a Resolução 123/2014.
Resolução CAMEX n° 125, de 18.12.2014 (DOU de 22.12.2014) - Prorroga suspensão de cobrança de direito antidumping.
Resolução CAMEX n° 124, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Altera os incisos II e III do art. 1° da Resolução CAMEX n° 79, de 1° de novembro de 2012.
Resolução CAMEX n° 123, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.
Resolução CAMEX n° 122, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Aplica medida de defesa comercial, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX n° 121, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias do Reino da Arábia Saudita, da República Popular da China, da República Árabe do Egito, dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos.
Resolução CAMEX n° 120, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos,aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX n° 119, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida, às importações brasileiras de chapas grossas pintadas, originárias da China, e às importações brasileiras de chapas grossas com adição de boro, originárias da China e da Ucrânia.
Resolução CAMEX n° 118, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX n° 117, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX n° 116, de 18.12.2014 (DOU de 19.12.2014) - Altera para 2% (dois por cento) a alíquota ad valorem do imposto de importação das autopeças enquadradas nos Ex-tarifários relacionados nos Anexos desta Resolução, conforme Regime de Autopeças Não Produzidas.
Resolução CAMEX n° 115, de 09.12.2014 (DOU de 10.12.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 114, de 25.11.2014 (DOU de 26.11.2014) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX n° 113, de 25.11.2014 (DOU de 26.11.2014) – Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
Resolução CAMEX n° 112, de 21.11.2014 (DOU de 24.11.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras provi_dências.
Resolução CAMEX n° 111, de 21.11.2014 (DOU de 24.11.2014) - Altera a Lista Brasileira Bens de Informática e de Telecomunicações - LEBIT.
Resolução CAMEX n° 110, de 21.11.2014 (DOU de 24.11.2014) - Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 33, de 9 de junho de 2009.
Resolução CAMEX n° 109, de 21.11.2014 (DOU de 24.11.2014) - Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 5, de 18 de fevereiro de 2014.
Resolução CAMEX n° 108, de 21.11.2014 (DOU de 24.11.2014) - Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 56, de 24 de julho de 2013.
Resolução CAMEX n° 107, de 21.11.2014 (DOU de 24.11.2014) - Aplica medida de defesa comercial, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'' 22'' e 22,5'', originárias da África do Sul, da Coreia do Sul, do Japão, da Rússia, da Tailândia e de Taiwan .
Resolução CAMEX n° 106, de 21.11.2014 (DOU de 24.11.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), originárias da Ucrânia
Resolução CAMEX n° 105, de 21.11.2014 (DOU de 24.11.2014) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de filmes de PET originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia.
Resolução CAMEX n° 104, de 13.11.2014 (DOU de 14.11.2014)  - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 103, de 04.11.2014 (DOU de 05.11.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 74, de 22 de agosto de 2014.
Resolução CAMEX n° 102, de 04.11.2014 (DOU de 05.11.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 74, de 22 de agosto de 2014.
Resolução CAMEX n° 101, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014) - Incorpora as Resoluções n°s 31/14, 34/14 e 35/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. 
Resolução CAMEX n° 100, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014) - Altera o art. 1° da Resolução CAMEX N° 14, de 29 de fevereiro de 2012.
Resolução CAMEX n° 99, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014) - Conhece e dá provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 75, de 27 de agosto de 2014.
Resolução CAMEX n° 98, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014) - Conhece e dá provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 75, de 27 de agosto de 2014. 
Resolução CAMEX n° 97, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX n° 75, de 27 de agosto de 2014.
Resolução CAMEX n° 96, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), originárias da República Popular da China e República da Coreia.
Resolução CAMEX n° 95, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX n° 94, de 14.10.2014 (DOU de 15.10.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX n° 93, de 14.10.2014 (DOU de 15.10.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX N° 92, de 07.10.2014 (DOU de 08.10.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 91, de 07.10.2014 (DOU de 08.10.2014) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX n° 90, de 07.10.2014 (DOU de 08.10.2014) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Extarifários.
Resolução CAMEX n° 89, de 07.10.2014 (DOU de 08.10.2014) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias dos Estados Unidos da América e da República da Finlândia.
Resolução CAMEX N° 88, de 26.09.2014 (DOU de 30.09.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 87, de 26.09.2014 (DOU de 30.09.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 86, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 85, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX n° 68, de 14 de agosto de 2014.
Resolução CAMEX n° 84, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014) - Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 5, de 18 de fevereiro de 2014, em provimento ao pedido de retificação apresentado.
Resolução CAMEX n° 83, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014) - Determina que os alto-falantes inseridos em caixas de áudio para uso por acoplamento em equipamentos de informática, tipos SP-0500 e SP-0300, não estão sujeitos ao direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alto-falantes originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX n° 82, de 18.09.2014 (DOU de 19.09.2014) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.
Resolução CAMEX n° 81, de 18.09.2014 (DOU de 22.09.2014)
Resolução CAMEX n° 80, de 11.09.2014 (DOU de 12.09.2014) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX N° 79, de 11.09.2014 (DOU de 12.09.2014) - Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
Resolução CAMEX n° 78, de 04.09.2014 (DOU de 05.09.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 77, de 29.08.2014 (DOU de 01.09.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX n° 76, de 27.08.2014 (DOU de 28.08.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX n° 75, de 27.08.2014 (DOU de 28.08.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de Resinas de Polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia.
Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto de 2014 (DOU de 25.08.2014) - Reduzir a zero o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aços GNO originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês, para um volume de 45.000 (quarenta e cinco mil) toneladas.
Resolução CAMEX nº 73, de 20 de agosto de 2014 (DOU de 21.08.2014) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.
Resolução CAMEX nº 72, de 20 de agosto de 2014 (DOU de 21.08.2014) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 32, de 23 de abril de 2014, em provimento parcial ao pedido de retificação apresentado.
Resolução CAMEX nº 71, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15.08.2014) - Incorpora as Resoluções nos 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 70, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15.08.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 53, de 3 de julho de 2014.
Resolução CAMEX nº 69, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15.08.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 53, de 3 de julho de 2014.
Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15.08.2014) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo em suspensão, originárias da República Popular da China e da República da Coreia.
Resolução CAMEX nº 67, de 14 de agosto de 2014 (Dou de 15.08.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15.08.2014) - Dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.
Resolução CAMEX nº 65, de 14 de agosto de 2014 (DOU de 15.08.2014) - Altera o representante suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
Resolução CAMEX nº 64, de 11 de agosto de 2014 (DOU de 12.08.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 63, de 11 de agosto de 2014 (DOU de 12.08.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 62, de 5 de agosto de 2014 (DOU de 06.08.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 61, de 5 de agosto de 2014 (DOU de 06.08.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 60, de 31 de julho de 2014 (DOU de 01.08.2014) - Incorpora as Resoluções nos 09/14, 10/14 e 11/14 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2014 (DOU de 28.07.2014) - Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 58, de 24 de julho de 2014 (DOU de 28.07.2017) - Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014 (DOU de 28.07.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014 (DOU de 23.07.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 55, de 11 de julho de 2014 (DOU de 14.07.2014) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias do Reino da Arábia Saudita, da República Popular da China, da República Árabe do Egito, dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos.
Resolução CAMEX nº 54, de 04 de julho de 2014 (DOU de 08.07.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 53, de 03 de julho de 2014 (DOU de 08.07.2014) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 52, de 3 de julho de 2014 (DOU de 04.07.2014) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013.
Resolução CAMEX nº 51, de 3 de julho de 2014 (DOU de 04.07.2014) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 73, de 5 de outubro de 2010, em provimento ao pedido de retificação apresentado.
Resolução CAMEX nº 50, de 3 de julho de 2014 (DOU de 04.07.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 16, de 17 de março de 2011.
Resolução CAMEX nº 49, de 3 de julho de 2014 (DOU de 04.07.2014) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 93, de 1º de novembro de 2013, em provimento ao pedido de retificação apresentado.
Resolução CAMEX nº 48, de 3 de julho de 2014 (DOU de 04.07.2014) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 76, de 5 de outubro de 2011, em provimento ao pedido de retificação apresentado.
Resolução CAMEX nº 47, de 3 de junho de 2014 (DOU de 04.07.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias de da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 46, de 3 de julho de 2014 (DOU de 04.07.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 45, de 25 de junho de 2014 (DOU de 26.06.2014) - Altera o representante suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
Resolução CAMEX nº 44, de 20 de junho de 2014 (D.O.U de 23.06.2014) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 43, de 20 de junho de 2014 (D.O.U de 23.06.2014) - Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 42, de 20 de junho de 2014 (D.O.U de 23.06.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 41, de 18 de junho de 2014 (D.O.U. de 20.06.2014) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), originárias da Ucrânia.
Resolução CAMEX nº 40, de 22 de maio de 2014 (D.O.U. de 23.05.2014) - Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de resinas de polipropileno.
Resolução CAMEX nº 39, de 22 de maio de 2014 (D.O.U. de 23.05.2014) - Suspende, pelo prazo de um ano, a cobrança dos direitos antidumping aplicados às importações de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, originárias da República Popular da China
Resolução CAMEX nº 38, de 22 de maio de 2014 (D.O.U. de 23.05.2014) - Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº37, de 22 de maio de 2014 (D.O.U. de 23.05.2014)  - Altera para 2 e 0 % (dois e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 35, de 28 de abril de 2014 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 34, de 28 de abril de 2014 - Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 33, de 28 de abril de 2014 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 32, de 23 de abril de 2014 (D.O.U de 24.04.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de dióxido de silício precipitado, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014 (D.O.U de 14.04.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX n° 30, de 11 de abril de 2014 (D.O.U de 14.04.2014) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 29, de 11 de abril de 2014 (D.O.U de 14.04.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, e indefere pedido de suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório, mediante o oferecimento de garantia, apresentados em face da Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2014.
Resolução CAMEX nº 28, de 11 de abril de 2014 (D.O.U de 14.04.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2014.
Resolução CAMEX nº 27, de 11 de abril de 2014 (D.O.U de 14.04.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2014.
Resolução CAMEX nº 26, de 11 de abril de 2014 (D.O.U de 14.04.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 25, de 11 de abril de 2014 (D.O.U de 14.04.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 24, de 11 de abril de 2014 (DOU de 14.04.2014) - Altera o representante suplente da Casa Civil da Presidência da República no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
Resolução CAMEX nº 23, de 9 de abril de 2014 (D.O.U de 10.4.2014) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 22, de 17 de março de 2014 (DOU de 19.03.2014) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014 (DOU de 17.03.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 20, de 13 de março de 2014 (DOU de 17.03.2014) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 19, de 13 de março de 2014 (DOU de 17.03.2014) - Altera para 2% e 0% (dois e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 18, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 1, de 15 de janeiro de 2014.
Resolução CAMEX nº 17, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 1, de 15 de janeiro de 2014.
Resolução CAMEX nº 16, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 15, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Nega provimento ao pedido suspensão da cobrança retroativa do direito antidumping apresentado em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 14, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 124, de 26 de dezembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 13, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 107, de 18 de dezembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 12, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 11, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Dá provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 10, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 9, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, e altera o direito antidumping aplicado às empresas que menciona.
Resolução CAMEX nº 8, de 19 de fevereiro de 2014 (DOU de 20.02.2014) - Altera o direito antidumping definitivo, de que trata a Resolução CAMEX no124, de 26 de dezembro de 2013, atribuído ao produtor/exportador que menciona.
Resolução CAMEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2014 (DOU de 19.02.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 6, de 18 de fevereiro de 2014 (DOU de 19.02.2014) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014 (DOU de 19.02.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã.
Resolução CAMEX nº 4, de 30 de janeiro de 2014 (DOU de 31.01.2014) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 3, de 16 de janeiro de 2014 (D.O.U. de 17.01.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 2, de 16 de janeiro de 2014 (DOU de 17.01.2014) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia.
Resolução CAMEX nº 1, de 15 de Janeiro de 2014 (DOU de 16.01.2014) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13’’ e 14’’ e de bandas 165, 175 e 185., originárias da República da Coreia, Reino da Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia.
2013
Resolução CAMEX nº 126, de 26.12.2013 (DOU de 30.12.2013) - Estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX
Resolução CAMEX nº 125, de 26.12.2013 (DOU de 30.12.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 124, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da República Popular da China, República da Coreia, Reino da Tailândia e Taipé Chinês.
Resolução CAMEX nº 123, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de índigo blue reduzido, originárias da República Popular da China e da República de Cingapura.
Resolução CAMEX nº 122, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de índigo blue reduzido, originárias da Alemanha.
Resolução CAMEX nº 121, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013) - Prorroga, até 30 de junho de 2014, o prazo de vigência de Ex-Tarifários daResolução CAMEX no 48, de 5 de julho de 2012, da Resolução CAMEX no 60, de 20 de agosto de 2012 e da Resolução CAMEX no 91, de 17 de dezembro de 2012, e prorroga, até 31 de dezembro de 2014, o prazo de vigência daResolução CAMEX no 10, de 5 de fevereiro de 2013, da Resolução CAMEX no16, de 27 de fevereiro de 2013 e da Resolução CAMEX no 17, de 28 de março de 2013.
Resolução CAMEX nº 120, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 119, de 26.12.2013 (DOU de 27.12.2013) - Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 118, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.
Resolução CAMEX Nº 117, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Nega pedido de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis, de que trata a Resolução CAMEX nº 79, de 2013.
Resolução CAMEX nº 116, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013)
Resolução CAMEX nº 115, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013)
Resolução CAMEX nº 114, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 56, 24 de julho de 2013, que trata do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China.
Resolução CAMEX nº 113, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013.
Resolução CAMEX nº 112, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013.
Resolução CAMEX nº 111, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 77, de 2 de outubro de 2013.
Resolução CAMEX nº 110, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 76, 30 de setembro de 2013.
Resolução CAMEX nº 109, de 19.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2013.
Resolução CAMEX nº 108, de 18.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2013 e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 107, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China e do México.
Resolução CAMEX nº 106, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da Tailândia, China, e do Vietnã.
Resolução CAMEX nº 105, de 18.12.2013 (DOU de 19.12.2013) - Aprova a retomada dos procedimentos com vistas à suspensão de concessões ou obrigações assumidas pelo País no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 e dos direitos de propriedade intelectual e outros, contra os Estados Unidos da América, no contexto do Contencioso “Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão” (WT/DS 267), revoga o art. 2º da Resolução CAMEX nº 43, de 17 de junho de 2010, e altera o art. 3º daResolução CAMEX nº 16, de 12 de março de 2010
Resolução CAMEX nº 104, de 06.12.2013 (DOU de 09.12.2013) - Altera a denominação da empresa constante do compromisso de preços, de que trata o art. 2º da Resolução CAMEX nº 61, de 2011.
Resolução CAMEX nº 103, de 06.12.2013 (DOU de 09.12.2013) -Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 102, de 03.12.2013 (DOU de 05.12.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 101, de 28.11.2013 (DOU de 29.11.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 100, de 25.11.2013 (DOU de 26.11.2013) - Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (GNO). 
Resolução CAMEX nº 99, de 25.11.2013 (DOU de 26.11.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 98, de 25.11.2013 (DOU de 26.11.2013) - Altera o representante suplente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
Resolução CAMEX nº 97, de 25.11.2013 (DOU de 26.11.2013) - Incorpora a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro.
Resolução CAMEX nº 96, de 25.11.2013 (DOU de 26.11.2013) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 95, de 11.11.2013 (DOU de 13.11.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 94, de 01.11.2013 (DOU de 04.11.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 93, de 01.11.2013 (DOU de 04.11.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de etanolaminas, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX nº 92, de 01.11.2013 (DOU de 04.11.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 91, de 01.11.2013 (DOU de 04.11.2013) - Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 90, de 29.10.2013 (DOU de 30.10.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 89, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013) - Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 88, de 22.10.2013 (DOU de 23.10.2013) - Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 87, de 17.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. 
Resolução CAMEX nº 86, de 04.10.2013 (DOU de 07.10.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 85, de 03.10.2013 (DOU de 07.10.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013. 
Resolução CAMEX nº 84, de 03.10.2013 (DOU de 07.10.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013.
Resolução CAMEX nº 83, de 03.10.2013 (DOU de 07.10.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013.
Resolução CAMEX nº 82, de 03.10.2013 (DOU de 07.10.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 56, de 24 julho de 2013. 
Resolução CAMEX nº 81, de 03.10.2013 (DOU de 04.10.2013) - Instrui o “Grupo Técnico para Identificar, Avaliar e Formular Propostas de Implementação das Contramedidas Autorizadas” a concluir, até 30 de novembro de 2013, o processo de preparação técnica com vistas a viabilizar a eventual revogação daResolução CAMEX nº 43, de 17 de junho de 2010.
Resolução CAMEX nº 80 , de 03.10.2013 (DOU de 04.10.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 79, de 03.10.2013 (DOU de 04.10.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de laminados a frio, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã.
Resolução CAMEX nº 78, de 02.10.2013 (DOU de 03.10.2013) - Dispõe sobre a prestação na Internet de informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro.
Resolução CAMEX nº 77, de 02.10.2013 (DOU de 03.10.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, (chapas grossas), originárias da República da África do Sul, da República da Coreia, da República Popular da China e da Ucrânia.
Resolução CAMEX nº 76, de 30.09.2013 (DOU de 01.10.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de armações para óculos, com ou sem lentes corretoras, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 75, de 30.09.2013 (DOU de 01.10.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China
Resolução CAMEX nº 74, de 16.09.2013 (DOU de 17.09.2013) - Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 73, de 16.09.2013 (DOU de 17.09.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 72, de 12.09.2013 (DOU de 16.09.2013) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 4 (quatro) meses, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da China, Tailândia e Taipé Chinês.
Resolução CAMEX nº 71, de 12.09.2013 (DOU de 13.09.2013) - Homologa compromisso de preço, por um prazo de até 5 (cinco) anos, relativo às importações brasileiras de cartões duplex e triplex, originárias da República do Chile.
Resolução CAMEX nº 70, de 12.09.2013 (DOU de 13.09.2013) - Suspende a cobrança de direito antidumping definitivo para a empresa “Compañia Minera Cordillera Chile SCM”, por um prazo de até 6 (seis) meses, a partir de 1º de outubro de 2013, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias do Chile.
Resolução CAMEX nº 69, de 10.09.2013 (DOU de 11.09.2013) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 68, DE 09.09.2013 (DOU de 10.09.2013) - Nega conhecimento ao Pedido de Reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 56, de 2013.
Resolução CAMEX nº 67, de 09.09.2013 (DOU de 10.09.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 43, de 19 junho de 2013.
Resolução CAMEX nº 66, de 09.09.2013 (DOU de 10.09.2013) - Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 79, de 1º de novembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 65, de 09.09.2013 (DOU de 10.09.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 64, de 26.08.2013 (DOU de 27.08.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 63, de 02.08.2013(DOU de 05.08.2013) - Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 62, de 02.08.2013 (DOU de 05.08.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 61, de 01.08.2013 (DOU de 05.08.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 60, de 30.07.2013 (DOU de 31.07.2013) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 59, de 24.07.2013 (DOU de 29.07.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, originárias da China e de Taipé Chinês.
Resolução CAMEX nº 58, de 24.07.2013 (DOU de 29.07.2013) - Torna pública a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço inoxidável.
Resolução CAMEX nº 57, de 24.07.2013 (DOU de 29.07.2013) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 56, de 24.07.2013 (DOU de 29.07.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China.
Resolução CAMEX nº 55, de 22.07.2013 (DOU de 23.07.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 54, de 22.07.2013 (DOU de 23.07.2013) - Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 53, de 18.07.2013 (DOU de 19.07.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 52, de 16.07.2013 (DOU de 17.07.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 51, de 16.07.2013 (DOU de 17.07.2013) - Prorroga direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicados às importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 50, de 16.06.2013 (DOU de 17.07.2013) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 4 (quatro) meses, às importações brasileiras de etanolaminas, originárias dos EUA e da Alemanha.
Resolução CAMEX nº 49, de 16.07.2013 (DOU de 17.07.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aços GNO, originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês.
Resolução CAMEX nº 48, de 16.07.2013 (DOU de 17.07.2013) - Altera o representante titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
Resolução CAMEX nº 47, de 21.06.2013 (DOU de 24.06.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 46, de 21.06.2013 (DOU de 24.06.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 45, de 21.06.2013 (DOU de 24.06.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 44, de 19.06.2013 (DOU de 20.06.2013) - Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 43, de 19.06.2013 (DOU de 20.06.2013) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina de policarbonato, originárias do Reino da Tailândia.
Resolução CAMEX nº 42, de 14.06.2013 (DOU de 17.06.2013) - Aprova as disposições relativas à concessão de garantia a operações de comércio exterior para inclusão no Estatuto Social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.
Resolução CAMEX nº 41, de 12.06.2013 (DOU de 13.06.2013) - Altera a composição do Grupo Técnico para Análise, Seleção e Acompanhamento do Programa Mais Alimentos Internacional (GT MAIS ALIMENTOS), que passa a incluir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Resolução CAMEX nº 40, de 03.06.2013 (DOU de 04.06.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 39, de 03.06.2013 (DOU de 04.06.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 38, DE 29.05.2013 (DOU DE 31.05.2013) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 37, de 29.05.2013 (DOU de 31.05.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSULt.
Resolução CAMEX nº 36, de 29.05.2013 (DOU de 31.05.2013) - Dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GDBN)
Resolução CAMEX nº 35 , de 15 de maio de 2013 (DOU de 16.05.2013) - Dispõe sobre a suspensão, por razões de interesse público, de direitos antidumping e medidas compensatórias definitivos e a não aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias provisórios, nas importações relativas aos Eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Resolução CAMEX nº 34, de 13.05.2013 (DOU de 14.05.2013) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 33, de 13.05.2013 (DOU de 14.05.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 32, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.
Resolução CAMEX nº 31, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face àResolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 30, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 29, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - Nega o pedido de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve (LWC – light weight coated), de que trata a Resolução CAMEX nº 25, de 2012.
Resolução CAMEX nº 28, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico – MDI polimérico, de que trata a Resolução CAMEX nº 77, de 2012.
Resolução CAMEX nº 27, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) -Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 26, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 25, de 05.04.2013 (DOU de 08.04.2013) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 24, de 05.04.2013 (DOU de 08.04.2013) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 23, de 03.04.2013 (DOU de 04.04.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 22, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013) - Institui o Grupo Técnico para Análise, Seleção, e Acompanhamento do Programa Mais Alimentos Internacional (GT MAIS ALIMENTOS).
Resolução CAMEX nº 21, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013) - Altera o representante titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
Resolução CAMEX nº 20, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013) - Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 19, de 28.03. 2013 (DOU de 01.04.2013)
Resolução CAMEX nº 18, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 17, de 28.02.2013 (DOU de 01.04.2013) - Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 16, de 27.02.2013 - (DOU de 28.02.2013) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 15, DE 27.02.2013 (DOU de 28.02.2013) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 14, de 27.02.2013 (DOU de 28.02.2013) - Altera os representantes titular e suplente da Casa Civil da Presidência da República no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
Resolução CAMEX nº 13, de 27.02.2013 (DOU de 28.02.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 12, de 07.02.2013 (DOU de 08.02.2013)
Resolução CAMEX nº 11, de 06.02.2013 (DOU de 07.02.2013) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 10, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 09, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - era para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 08, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 77, de 29 de outubro de 2012.
Resolução CAMEX nº 07, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 77, de 29 de outubro de 2012.
Resolução CAMEX nº 06, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Dispõe sobre o Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (DBN) e institui o Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura – GDBN.
Resolução CAMEX nº 05, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - tera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 63, de 2008, que trata do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias dos Estados Unidos da América e da Finlândia.
Resolução CAMEX nº 04, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 15, de 2009, que trata do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX nº 03, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Altera o representante suplente do Ministério da Fazenda no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
Resolução CAMEX nº 02, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicados às importações de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Nova Zelândia e União Europeia.
Resolução CAMEX nº 01, de 17.01.2013 (DOU de 18.01.2013) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

 

2012
Resolução CAMEX nº 96, de 26.12.2012 (DOU de 27.12.2012) - Incorpora as Resoluções nºs 27/12 e 44/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro.
Resolução CAMEX nº 95, de 19.12.2012 (DOU de 21.12.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 94, de 18.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 93, de 18.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.
Resolução CAMEX nº 92, de 18.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional da extensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpas longas, de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 2012.
Resolução CAMEX nº 91, de 17.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 90, de 17.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 89, de 17.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
Resolução CAMEX nº 88, de 17.12.2012 (DOU de 19.12.2012) - Altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010.
Resolução CAMEX nº 87, de 05.12.2012 (DOU de 06.12.2012) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de talheres integralmente fabricados em aço inoxidável, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 86, de 30.11.2012 (DOU de 03.12.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 85, de 30.11.2012 (DOU de 03.12.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 84, de 30.11.2012 (DOU de 03.12.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 84, de 30.11.2012 (DOU de 03.12.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 83, de 13.11.2012 (DOU de 16.11.2012) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 82, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 81, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - Altera para 2% e 0% (dois por cento e zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 80, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – GTAT-TEC.
Resolução CAMEX nº 79, de 01.11.2012 (DOU de 07.11.2012) - Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
Resolução CAMEX nº 78, de 31.10.2012 (DOU de 05.11.2012)
Resolução CAMEX nº 77, de 29.10.2012 (DOU de 31.10.2012) - Dispõe sobre aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de Diisocianato difenilmetano polimérico – MDI polimérico, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX nº 76, de 29.10.2012 (DOU de 31.10.2012) - Incorpora as Resoluções nos 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.
Resolução CAMEX nº 75, de 29.10.2012 (DOU de 31.10.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 74, de 29.10.2012 (DOU de 31.10.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 73, de 17.10.2012 (DOU de 18.10.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 72, de 02.10.2012 (DOU de 05.10.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 70, de 28.09.2012 (DOU de 01.10.2012) - Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC.
Resolução CAMEX nº 69, de 21.09.2012 (DOU de 24.09.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 68, de 21.09.2012 (DOU de 24.09.2012) - Altera, até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 67, de 06.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração em face da Resolução CAMEX nº 52, de 24 de julho de 2012.
Resolução CAMEX nº 66, de 06.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - Nega conhecimento ao pedido de reconsideração interposto contra a Resolução CAMEX nº 42, de 03 de julho de 2012. 
Resolução CAMEX nº 65, de 06.09.2012 (DOU de 10.09.2012) - Dá provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a Resolução CAMEX nº 42, de 3 de julho de 2012.
Resolução CAMEX nº 64 de 04.09.2012 (DOU de 05.09.2012) - Institui Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional – GESSIN a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
Resolução CAMEX nº 63, de 03.09.2012 (DOU de 04.09.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 62, de 23.08.2012 (DOU de 27.08.2012) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 61, de 20.08.2012 (DOU de 21.08.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 60, de 20.08.2012 (DOU de 21.08.2012) - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 59, de 20.08.2012 (DOU de 21.08.2012) - Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.
Resolução CAMEX nº 57, de 07.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 (quatro) dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil.
Resolução CAMEX nº 56, de 07.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas, originárias da China.
Resolução CAMEX nº 55, de 07.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº 27, de 25 de abril de 2012.
Resolução CAMEX nº 54, de 07.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, face à Resolução CAMEX nº 27, de 25 de abril de 2012.
Resolução CAMEX nº 53, de 07.08.2012 (DOU de 08.08.2012) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012.
Resolução CAMEX nº 52, de 24.07.2012 (DOU de 25.07.2012) - Dispõe sobre aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da República Popular da China e homologa compromisso de preço.
Resolução CAMEX nº 51, de 24.07.2012 (DOU de 25.07.2012) - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 50, de 05.07.2012 (DOU de 09.07.2012) - Torna pública a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, dos processos relacionados e adota roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como o de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.
Resolução CAMEX nº 49, de 05.07.2012 (DOU de 06.07.2012) - Altera da lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX no 71, de 14 de setembro de 2010.
Resolução CAMEX nº 48, de 05.07.2012 (DOU de 06.07.2012) - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 47, de 05.07.2012 (DOU de 06.07.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 46, de 05.07.2012 (DOU de 06.07.2012) - Altera a Resolução CAMEX nº 16, de 20 de março de 2008.
Resolução CAMEX nº 45, de 05.07.2012 (DOU de 06.07.2012) - Esclarece a forma de cálculo do direito antidumping, no caso de glifosato formulado ou de sais de glifosato.
Resolução CAMEX nº 44, de 05.07.2012 (DOU de 06.07.2012) - Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpa longa, originárias da China.
Resolução CAMEX nº 43, de 05.07.2012 (DOU de 06.07.2012) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 40, de 19.06.2012 (DOU de 20.06.2012) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 39, de 13.06.2012 (DOU de 14.06.2012) - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 38, de 11.06.2012 (DOU de 13.06.2012) - Altera a Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012.
Resolução CAMEX nº 37, de 11.06.2012 (DOU de 13.06.2012) - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 36, de 11.06.2012 (DOU de 13.06.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 35, de 11.06.2012 (DOU de 12.06.2012) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012.
Resolução CAMEX nº 34, de 17.05.2012 (DOU de 18.05.2012) - Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 33, de 17.05.2012 (DOU de 18.05.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 32, de 17.05.2012 (DOU de 18.05.2012) - Extingue o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, aplicados às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.
Resolução CAMEX nº 31, de 25.04.2012 (DOU de 09.05.2012) - Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução nº 11, de 2005.
Resolução CAMEX nº 30, de 25.04.2012 (DOU de 09.05.2012) - Institui o Grupo Técnico para Estudos Estratégicos de Comércio Exterior (GTEX).
Resolução CAMEX nº 29, de 25.04.2012 (DOU de 09.05.2012) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 28, de 25.04.2012 (DOU de 09.05.2012) - Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 27, de 25.04.2012 (DOU de 09.05.2012) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de Diisocianato difenilmetano polimérico – MDI polimérico, originárias dos EUA e da China.
Resolução CAMEX nº 26, de 25.04.2012 (DOU de 26.04.2012) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.
Resolução CAMEX nº 25, de 19.04.2012 (DOU de 23.04.2012) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha.
Resolução CAMEX nº 24, de 19.04.2012 (DOU de 23.04.2012) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de magnésio metálico em forma bruta, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, originárias da Rússia.
Resolução CAMEX nº 23, de 19.04.2012 (DOU de 23.04.2012) - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 22, de 19.04.2012 (DOU de 23.04.2012) - Autoriza o órgão gestor do Fundo de Garantia às Exportações – FGE a substituir ações de sociedades de economia mista federais, detidas pelo FGE, por títulos da dívida pública mobiliária federal.
Resolução CAMEX nº 21, de 04.04.2012 (DOU de 05.04.2012) - Dispõe sobre as garantias aceitas pelo Banco do Brasil S. A. para a concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Resolução CAMEX nº 20, de 04.04.2012 (DOU de 05.04.2012) - Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.
Resolução CAMEX nº 19, de 04.04.2012 (DOU de 05.04.2012) - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 18, de 04.04.2012 (DOU de 05.04.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 17, de 03.04.2012 (DOU de 05.04.2012) - Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx.
Resolução CAMEX nº 16, de 23.03.2012 (DOU de 26.03.2012) - Suspende o direito antidumping definitivo e o compromisso de preços, relativos às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.
Resolução CAMEX nº 15, de 29.02.2012 (DOU de 05.03.2012) - Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 14, de 29.02.2012 (DOU de 01.03.2012) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.
Resolução CAMEX nº 13, de 29.02.2012 (DOU de 01.03.2012) - Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP.
Resolução CAMEX nº 12, de 13.02.2012 (DOU de 14.02.2012) - Estende o direito antidumping definitivo em vigor, por igual período ao da sua vigência, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China.
Resolução CAMEX nº 11, de 10.02.2012 (DOU de 13.02.2012) - Promove ajustes à Resolução CAMEX no 94, de 2011.
Resolução CAMEX nº 10, de 10.02.2012 (DOU de 13.02.2012) - Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 09, de 10.02.2012 (DOU de 13.02.2012) - Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 08, de 10.02.2012 (DOU de 13.02.2012)
Resolução CAMEX nº 07, de 10.02.2012 (DOU de 13.02.2012) - Exclui a Tailândia da relação de países contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 51, de 2010.
Resolução CAMEX nº 06, de 25.01.2012 (DOU de 26.01.2012) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 04, de 12.01.2012 (DOU de 13.01.2012) - Incorpora as Resoluções nos 33/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 03, de 12.01.2012 (DOU de 13.01.2012) - Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado
Resolução CAMEX nº 02, de 12.01.2012 (DOU de 13.01.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 01, de 12.01.2012 (DOU de 13.01.2012) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

 

 

2011
Resolução CAMEX nº 100, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011) - Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado.
Resolução CAMEX nº 99, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011) - Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do Imposto de Importação incidente sobre pêssegos classificados nas NCM discriminadas nesta resolução.
Resolução CAMEX nº 98, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011) - Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do Imposto de Importação incidente sobre brinquedos classificados nas NCM discriminadas nesta resolução.
Resolução CAMEX nº 97, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 96, de 09.12.2011 (DOU de 13.12.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 95, de 09.12.2011 (DOU de 14.12.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 94, de 08.12.2011 (DOU de 12.12.2011) - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).
Resolução CAMEX nº 93, de 24.11.2011 (DOU de 28.11.2011) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.
Resolução CAMEX nº 92, de 17.11.2011 (DOU de 18.11.2011) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina.
Resolução CAMEX nº 91, de 17.11.2011 (DOU de 18.11.2011) - Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011.
Resolução CAMEX nº 90, de 17.11.2011 (DOU de 18.11.2011) - Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 71, de 20 de setembro de 2011.
Resolução CAMEX nº 89, de 17.11.2011 (DOU de 18.11.2011) - Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 75, de 5 de outubro de 2011.
Resolução CAMEX nº 88, de 11.11.2011 (DOU de 14.11.2011) - Prorroga o prazo para apresentação do primeiro projeto de modernização e consolidação da legislação relativa ao comércio exterior, de que trata a Resolução nº 44, de 11 de julho de 2011.
Resolução CAMEX nº 87, de 09.11.2011 (DOU de 10.11.2011) - Revoga alteração de alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 86, de 09.11.2011 (DOU de 10.11.2011) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha.
Resolução CAMEX nº 85, de 09.11.2011 (DOU de 10.11.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 84, de 09.11.2011 (DOU de 10.11.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 83, de 31.10.2011 (DOU de 03.11.2011) - Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 82, de 19.10.2011 (DOU de 20.10.2011) - Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC.
Resolução CAMEX nº 81, de 19.10.2011 (DOU de 20.10.2011) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011.
Resolução CAMEX nº 79, de 05.10.2011 (DOU de 06.10.2011) - Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC.
Resolução CAMEX nº 78, de 05.10.2011 (DOU de 06.10.2011) - Considera cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX no 55, de 5 de agosto de 2010, no caso que elenca e revoga a Resolução nº 83, de 7 de dezembro de 2010, da Câmara do Comércio Exterior.
Resolução CAMEX nº 77, de 05.10.2011 (DOU de 06.10.2011) - Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 76, de 05.10.2011 (DOU de 06.10.2011) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de n-Butanol, exportadas pelos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX nº 75, de 05.10.2011 (DOU de 06.10.2011) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias das República Francesa, República Italiana e República da Hungria.
Resolução CAMEX nº 74, de 05.10.2011 (DOU de 06.10.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 73, de 05.10.2011 (DOU de 06.10.2011) - Altera a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006.
Resolução CAMEX n° 72, de 05.10.2011 (DOU de 06.10.2011) - Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX nº 71, de 20.09.2011 (DOU de 21.09.2011) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Fosfato Monocálcico Mono-hidratado Grau Alimentício – MCP, originárias da República Argentina.
Resolução CAMEX nº 70, de 20.09.2011 (DOU de 21.09.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 69, de 20.09.2011 (DOU de 21.09.2011) - Altera a NCM, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC e a Lista Brasileira de Exceção à TEC.
Resolução CAMEX nº 68, de 20.09.2011 (DOU de 21.09.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 67, de 20.09.2011 (DOU de 21.09.2011) - Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.
Resolução CAMEX nº 66, de 06.09.2011 (DOU de 21.09.2011) - Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, de que trata aResolução CAMEX nº 85, de 2010.
Resolução CAMEX nº 65, de 14.09.2011 (DOU de 15.09.2011) - Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.
Resolução CAMEX nº 64, de 09.09.2011 (DOU de 12.09.2011) - Disciplina a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.
Resolução CAMEX nº 63 , de 06.09.2011 (DOU de 08.09.2011) - Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono originárias da República Popular da China. 
Resolução CAMEX nº 62, de 06.09.2011 (DOU de 08.09.2011) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 46, de 11 de julho de 2011.
Resolução CAMEX nº 61, de 06.09.2011 (DOU de 08.09.2011) - Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile e homologa compromisso de preço.
Resolução CAMEX nº 60, de 06.09.2011 (DOU de 08.09.2011) - Altera o art. 1º e o Anexo da Resolução CAMEX nº 38, de 1º de junho de 2011, em provimento aos pedidos de reconsideração apresentados.
Resolução CAMEX n° 59, de 29.08.2011 (DOU de 30.08.2011) - Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
Resolução CAMEX n° 58, de 12.08.2011 (DOU de 15.08.2011) - Altera para 0%, até 31/12/2011, a alíquota do Imposto de Importação da mercadoria "Ácido Tereftálico e seus sais" NCM 2917.36.00 cuja quota é de 135.000 toneladas, ao amparo da Resolução GMC nº 08/08.
Resolução CAMEX nº 57, de 09.08.2011 (DOU de 10.08.2011) - Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 56, de 09.08.2011 (DOU de 10.08.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 55, de 09.08.2011 (DOU de 10.08.2011) - Altera a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de Novembro de 2006.
Resolução CAMEX nº 54, de 09.08.2011 (DOU de 10.08.2011) - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.
Resolução CAMEX nº 53, de 15.06.2011 (DOU de 18.07.2011) - Altera o representante titular da Casa Civil da Presidência da República no COFIG. 
Resolução CAMEX nº 52 , de 15.06.2011 (DOU de 18.07.2011) - Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo, em relação à empresa Rigolleau S. A., de alíquota específica para variável.
Resolução CAMEX nº 51, de 15.06.2011 (DOU de 18.07.2011) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 50, de 14.06.2011 (DOU de 18.07.2011) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2012, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 49, de 14.06.2011 (DOU de 18.07.2011) - Suspende, pelo prazo de 60 dias, a partir de 17 de julho de 2011, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011.
Resolução CAMEX nº 48, de 11.06.2011 (DOU de 12.07.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 47, de 11.07.2011 (DOU de 12.07.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 46, de 11.07.2011 (DOU de 12.07.2011) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por até 5 anos, às importações brasileiras de garrafas térmicas originárias da China.
Resolução CAMEX nº 45, de 11.07.2011 (DOU de 12.07.2011) - Aplica direito antidumping provisório, por até 6 meses, às importações de "TDI-80/20", originárias da Argentina e dos EUA.
Resolução CAMEX nº 44, de 11.07.2011 (DOU de 12.07.2011) - Institui o Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da legislação interna de comércio exterior (GTIC).
Resolução CAMEX nº 43, de 21.06.2011 (DOU de 22.06.2011) - Altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre o "óxidos de titânio tipo anatase", por 12 meses e para 6.000 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08.
Resolução CAMEX nº 42, de 14.06. 2011 (DOU de 15.06.2011) - Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 – GTAR-08 e revoga as Resoluções CAMEX nº 9/2002, nº 30/2004, nº 38/2006 e nº 10/2011.
Resolução CAMEX nº 41, de 14.06.2011 (DOU de 15.06.2011) - Altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre o Ex 001 - Linear alquilbenzeno, por 3 meses e para 3.000 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08.
Resolução CAMEX nº 40, de 08.06.2011 (DOU de 09.06.2011) - Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneirado MERCOSUL - GC MERCOSUL com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão CMC Nº 56/10 e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 39, de 01.06.2011 (DOU de 02.06.2011) - Altera para 0% a alíquota do imposto de importação sobre vacinas contra raiva e contra hepatite B, por 12 meses e conforme quotas discriminadas e altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre óleo de palmiste, também por 12 meses e para 222.500 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08.
Resolução CAMEX nº 38, de 01.06.2011 (DOU de 02.06.2011) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de borracha de estireno e butadieno das linhas 1502 e 1712, originárias da República da Coréia, comumente classificadas no item 4002.19.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 37, de 01.06.2011 (DOU de 02.06.2011) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de papel supercalandrado, classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Francesa, República Italiana e República da Hungria.
Resolução CAMEX nº 36, de 01.06.2011 (DOU de 03.06.2010)
Resolução CAMEX nº 35, de 01.06.2011 (DOU de 02.06.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 34, de 17.05.2011 (DOU de 18.05.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 33, de 17.05.2011 (DOU de 18.05.2011) - Suspende, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Resolução CAMEX nº 21, de 7 de abril de 2011. 
Resolução CAMEX nº 32, de 17.05.2011 (DOU de 18.05.2011) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em conjunto pelas empresas Associação Brasileira dos Importadores de Matérias Primas Têxteis - ABITEX; Adar Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.; Excim Importação e Exportação S.A.; Pratic Trading Importação e Exportação Ltda; e Vila Porto International Business S/A face à Resolução CAMEX nº 20, de 7 de abril de 2011; bem como nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em conjunto pelas empresas Shaoxing Huafang Chemical Fibre Co.Ltd.; Zhengjiang S&F Foreign Trade Co. Ltd.; Zhejiang Singmetat Print&Dying Co. Ltd.; Jiangsu Xintai Knitting Co. Ltd.; Shaoxing Yizhong Textile Co. Ltd.; Zhejiang Xiansheng Light Textile Co. Ltd.; e Shaoxing County Zheyu Textiles & Trade Co. Ltd. face à Resolução CAMEX nº 20, de 7 de abril de 2011.
Resolução CAMEX nº 31, de 17.05.2011 (DOU de 18.05.2011) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Oxiteno Nordeste S.A. Indústria e Comércio, Oxea Corporation, Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda, em face daResolução CAMEX no 19, de 07 de abril de 2011.
Resolução CAMEX nº 30, de 17.05.2011 (DOU de 18.05.2011) - Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sinoglass Housewares Co. Ltd.face à Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011.
Resolução CAMEX nº 29, de 05.05.2011 (DOU de 06.05.2011)
Resolução CAMEX nº 28, de 05.05.2011 (DOU de 06.05.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 27, de 05.05.2011 (DOU de 06.05.2011) - Altera o § 1º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre redução do imposto de importação sobre algodão, classificado nos códigos NCM 5201.00.20 e 5201.00.90.
Resolução CAMEX nº 26, de 05.05. 2011 (DOU de 06.05.2011) - Altera o art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre Regras de Origem aplicadas em instrumentos não preferenciais de política comercial.
Resolução CAMEX nº 25, de 05.05.2011 (DOU de 06.05.2011) - Revoga o inciso IV do art. 2ºda Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010, que disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.
Resolução CAMEX nº 24, de 07.04.2011 (DOU de 08.04.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 23, de 07.04.2011 (DOU de 08.04.2011)
Resolução CAMEX nº 22, de 07.04.2011 (DOU de 08.04.2011) - Altera a nomenclatura do Ex 001 da NCM 4015.19.00, referente a luvas de procedimentos hospitalares, constante na Resolução CAMEX nº 7, de 17 de fevereiro de 2011.
Resolução CAMEX nº 21, de 07.04.2011 (DOU de 08.04.2011) - Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
Resolução CAMEX nº 20, de 07.04.2011 (DOU de 08.04.2011) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de malhas de viscose, com ou sem elastano, originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos códigos NCM 6004.10.41, 6004.10.42, 6004.10.43, 6004.10.44, 6004.90.40, 6006.41.00, 6006.42.00, 6006.43.00 e 6006.44.00.
Resolução CAMEX nº 19, de 07.04.2011 (DOU de 08.04.2011) - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de n-Butanol, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas no código NCM 2905.13.00.
Resolução CAMEX n° 18, de 21.03. 2011 (DOU de 22.03.2011) - Exclui o código NCM 4810.13.90, referente a papel cuchê, da Lista de Exceção à TEC e reduz a alíquota do imposto de importação a 2% para o Ex 001 do mesmo código, ao amparo da Resolução GMC nº 08/08, conforme especificado nesta resolução.
Resolução CAMEX nº 17, de 17.03.2011 (DOU de 18.03.2011) - Exclui o código NCM 4810.13.90, referente a papel cuchê, da Lista de Exceção à TEC e reduz a alíquota do imposto de importação a 2% para o Ex 001 do mesmo código, ao amparo da Resolução GMC nº 08/08, conforme especificado nesta resolução.
Resolução CAMEX nº 16, de 17.03.2011 (DOU de 18.03.2011) - Conhece e da provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Braskem S. A. e Companhia Providência Indústria e Comércio contra a Resolução CAMEX n° 86, de 8 de dezembro de 2010
Resolução CAMEX nº 15, de 17 de março de 2011 (DOU de 18.03.2011) - Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação de aeronaves civis, que deverá observar os termos, condições e procedimentos estipulados no novo Entendimento Setorial sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis ("Entendimento Setorial Aeronáutico") da OCDE.
Resolução CAMEX nº 14, de 14.03.2011 (DOU de 16.03.2011) - Altera, temporariamente, a TEC dos pêssegos para 35%, conforme disposto na Decisão nº 61/10 do CMC do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 13, de 14.03.2011 (DOU de 16.03.2011) - Altera a descrição do Ex-tarifário da NCM 8716.40.00, referente à reboques e semirreboques. Esta Resolução também modifica a Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, referente ao algodão.
Resolução CAMEX nº 12, de 14.03.2011 (DOU de 16.03.2011)
Resolução CAMEX nº 11, de 14.03.2011 (DOU de 16.03.2011) - Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 09, de 14.03.2011 (DOU de 16.03.2011) - Altera a descrição do Ex-tarifário da NCM 8716.40.00, referente à reboques e semirreboques. Esta Resolução também modifica a Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, referente ao algodão.
Resolução CAMEX nº 08, de 28.02.2011 (DOU de 01.03.2011) - Aplicar direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa, às importações brasileiras de objetos de mesa, de vidro, originárias da República Argentina, República da Indonésia e República Popular da China, comumente classificadas no item 7013.49.00 da NCM, por até cinco anos.
Resolução CAMEX nº 07, de 17.02. 2011 (DOU de 18.02.2011) - Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC.
Resolução CAMEX nº 06, de 16.02.2011 (DOU de 17.02.2011) - Institui, no âmbito do GECEX, o Grupo de Coordenação MERCOSUL – União Europeia (GC MERCOSUL – UE) com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro no processo negociador birregional.
Resolução CAMEX nº 05, de 16.02.2011 (DOU de 17.02.2011) - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, que dispõe sobre os membros do COFIG
Resolução CAMEX nº 04, de 16.02.2011 (DOU de 17.02.2011)
Resolução CAMEX nº 03, de 16.02.2011 (DOU de 17.02.2011) - Altera para 2%, até 30/06/2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de informática e telecomunicações descritos nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX n° 02, de 19.01.2011 (DOU de 20.01.2011) - Exclui o código NCM 2917.36.00, referente ao produto ácido tereftálico puro -PTA, da Lista de Exceções à TEC e concede redução temporária da alíquota do I. I. para o referido código, de acordo com a quota estabelecida por razões de desabastecimento - Resolução GMC 69/00.
Resolução CAMEX nº 01, de 19.01.2011 (DOU de 20.01.2011) - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pela Resolução CAMEX nº 25, de 11 de agosto de 2005.


2010
Resolução CAMEX nº 94, de 27.12.2010 (DOU de 28.12.2010) - Prorroga, até 31/06/2012, a vigência da alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre 2 (dois) bens de capital descritos nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários. 
Resolução CAMEX nº 93 , de 27.12.2010 (DOU de 28.12.2010) - Prorroga, até 31/12/2015, a Lista de Exceção de BIT e, até 31/12/2012, as concessões de Ex-tarifários para BK não produzidos país, bem como para seus sistemas integrados.
Resolução CAMEX nº 92 , de 27.12.2010 (DOU de 28.12.2010) - Eleva à 35%, até 31/12/2011, as alíquotas do II para os códigos discriminados nesta resolução, referentes à brinquedos.
Resolução CAMEX n° 91, de 27.12.2010 (DOU de 28.12.2010) - Exclui o código NCM 3206.11.19, referente ao produto dióxido de titânio, da Lista de Exceção à TEC e concede redução temporária da alíquota do II para os códigos constantes desta resolução, de acordo com as respectivas quotas, por razões de desabastecimento - Resolução GMC 69/00.
Resolução CAMEX nº 90, de 14.12.2010 (DOU de 15.12.2010)
Resolução CAMEX nº 89, de 14.12.2010 (DOU de 15.12.2010) - Exclui o código NCM 3206.11.19, referente ao produto dióxido de titânio, da Lista de Exceção à TEC e concede redução temporária da alíquota do II para os códigos constantes desta resolução, de acordo com as respectivas quotas, por razões de desabastecimento - Resolução GMC 69/00.
Resolução CAMEX nº 88, de 14.12.2010 (DOU de 15.12.2010) - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 17, de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre o imposto de exportação sobre armas.
Resolução CAMEX nº 87, de 14.12.2010 (DOU de 15.12.2010) -Inclui na Lista de Exceção à TEC os códigos NCM 8207.30.00 e 8480.41.00 referentes a moldes e ferramentas, com elevação da alíquota do imposto de importação para 25% e 35% respectivamente.
Resolução CAMEX nº 86, de 08.12.2010 (DOU de 09.12.2010) - Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, classificadas nos códigos NCM 3902.10.20 e 3902.30.00.
Resolução CAMEX nº 85, de 08.12.2010 (DOU de 09.12.2010) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, originárias dos EUA e do México e classificadas no código NCM 3904.10.10.
Resolução CAMEX nº 84, de 08.12.2010 (DOU de 09.12.2010) - Altera a NCM e TEC de que trata o anexo I da Resolução CAMEX n.º 43, de 22 de dezembro de 2006; exclui o código NCM 8409.99.90 da Lista Brasileira de Exceção à TEC; e inclui dois Ex, compreendidos no código NCM 8529.90.20, na Lista Brasileira de Exceção de BIT.
Resolução CAMEX nº 82, de 26.11.2010 (DOU de 29.11.2010) - Revoga os Ex-tarifários relacionados nesta resolução, que foram concedidos por meio da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de novembro de 2010.
Resolução CAMEX nº 81, de 17.11.2010 (DOU de 18.11.2010) - Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC: Inclui juta (NCM 5303.10.10), exclui "pneus recauchutados" (NCM 4012.11.00) e prorroga a vigência da redução tarifária para o produto "PTA"(NCM 2917.36.00), até 10/02/2011.
Resolução CAMEX nº 80, de 09.11.2010 (DOU de 10.11.2010) - Dispõe sobre Regras de Origem aplicadas em instrumentos não preferenciais de política comercial e dá outras providências.c
Resolução CAMEX nº 79, de 03.11.2010 (DOU de 04.11.2010) - Altera para 2%, até 30/06/2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de informática e telecomunicações descritos nessa Resolução, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 78, de 03.11.2010 (DOU de 04.11.2010) - Altera para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes nos Bens de Capital descritos nessa Resolução, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 77, de 19.10.2010 (DOU de 20.10.2010) - Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 76, de 19.10.2010 (DOU de 20.10.2010) - Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação, bem como as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona.
Resolução CAMEX nº 75 , de 19.10.2010 (DOU de 20.10.2010) - Suspende, pelo prazo de um ano, o direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 48, de 30/06/2010, sobre as importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 74, de 05.10.2010 (DOU de 07.10.2010) - "Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal (NCMs 8104.30.00 e 8104.90.00) originárias da República Popular da China."
Resolução CAMEX nº 73 DE 05.10.2010 (DOU de 07.10.2010) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol – EBMEG (NCM 2909.43.10), originárias dos Estados Unidos da América (EUA).
Resolução CAMEX n° 72, de 05.10.2010 (DOU de 07.10.2010) - Exclui da Lista de Exceção à TEC o código NCM 0303.71.00, referente a sardinhas congeladas, e concede redução tarifária para 07 produtos, conforme cota e período discriminados nesta resolução, no âmbito da Resolução GMC n.º 69/00.
Resolução CAMEX nº 71 , de 14.09.2010 (DOU de 16.09.2010) - Reduz o imposto de importação das autopeças relacionadas no Anexo da Resolução, na condição de Ex-tarifários específicos para o presente regime, ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%, quando forem importadas para produção.
Resolução CAMEX n° 70, de 14.09.2010 (DOU de 15.09.2010) - Na Lista de Exceção à TEC, o imposto de importação sobre algodão, classificado nos códigos NCM 5201.00.20 e 5201.00.90, fica reduzido a 0%, e limitado à uma quota de 250.000 toneladas.
Resolução CAMEX nº 69, de 14.09.2010 (DOU de 15.09.2010) - Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Setor Privado – CONEX.
Resolução CAMEX nº 68, de 02.09.2010 (DOU de 03.09.2010)
Resolução CAMEX nº 67, de 02.09.2010 (DOU de 03.09.2010) - Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
Resolução CAMEX nº 66, de 02.09.2010 (DOU de 03.09.2010)
Resolução CAMEX nº 65 de 02.09.2010 (DOU de 03.09.2010) - Altera a Lista de Exceção à TEC e altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 ao amparo da Resolução no 69/00 do GMC, limitada a uma quota de 45.000 toneladas.
Resolução CAMEX nº 64, de 01.09.2010 (DOU de 02.09.2010) - Suspende o direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 18, de 25 de julho de 2006, sobre as importações brasileiras de cimento portland, classificado nos códigos NCM 2523.29.10 e 2523.29.90, originárias do México e da Venezuela e destinadas ao mercado constituído pelos Estados do Acre, do Amazonas, de Roraima, e pela região compreendida à oeste do Estado do Pará, limitada pelo meridiano 53.
Resolução CAMEX nº 63, de 17.08.2010 (DOU de 18.08.2010) - Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.
Resolução CAMEX nº 62, de 17.08.2010 (DOU de 18.08.2010) - Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Resolução CAMEX nº 61, de 17.08.2010 (DOU de 18.08.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa AMPEX BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a Resolução CAMEX nº 39, de 2 de junho de 2010.
Resolução CAMEX nº 60, de 17.08.2010 (DOU de 18.08.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. contra a Resolução CAMEX nº 24, de 28 de abril de 2010.
Resolução CAMEX nº 59, de 17.08.2010 (DOU de 18.08.2010) - Altera a Lista de Exceção à TEC
Resolução CAMEX nº 58, de 17.08.2010 (D.O.U. de 18.08.2010) - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre a composição do COFIG.
Resolução CAMEX nº 57, de 05.08.2010 (DOU de 06.08.2010) - Altera o item 2.2 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 24, de 28 de abril de 2010.
Resolução CAMEX nº 56, de 05.08.2010 (DOU de 06.08.2010) - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009, que aplica direitos antidumping definitivos às importações brasileiras de fios de viscose (NCM 5510.11.00), originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX nº 55, de 05.08.2010 (DOU de 06.08.2010) - Altera a regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução CAMEX nº 43/2006, os quais estarão sujeitos à alíquota zero nas importações.
Resolução CAMEX nº 54, de 05.08.2010 (DOU de 06.08.2010) - Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 53, de 05.08.2010 (DOU de 06.08.2010) - Altera, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2% (dois por cento), incidentes sobre os Bens de Capital (BK) e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das descrições NCM mencionadas.
Resolução CAMEX nº 52, de 28.07.2010 (DOU de 29.07.2010) - Altera para 2% (dois por cento), conforme quotas, por um período de 06 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
Resolução CAMEX nº 51, de 27.07.2010 (DOU de 28.07.2010) - Encerrar a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco
Resolução CAMEX nº 50, de 27.07.2010 (DOU de 28.07.2010) - Indica os representantes, titular e suplente para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA)
Resolução CAMEX nº 49, de 05.07.2010 (DOU de 06.07.2010) - Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX, o Grupo Técnico de Contratações Públicas - GTCOP. 
Resolução CAMEX nº 48, de 30.06.2010 (DOU de 01.07.2010) - Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário originárias da República Popular da China
Resolução CAMEX nº 47, de 24.06.2010 (DOU de 25.06.2010) - Altera, a partir de 1º de julho de 2010, na forma do Anexo desta Resolução, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006; Altera a Lista de Exceção à TEC; e Alterar o art. 2o da Resolução CAMEX nº 28, de 29 de abril de 2010, que trata da Lista de Exceção de BIT.
Resolução CAMEX nº 46, de 24.06.2010 (DOU de 25.06.2010)
Resolução CAMEX nº 45, de 24.06.2010 (DOU de 25.06.2010) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 44, de 24.06.2010 (DOU de 25.06.2010) - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários de que trata as resoluções mencionadas. 
Resolução CAMEX nº 43, de 17.06.2010 (DOU de 18.06.2010) - Suspender a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$ 591 milhões autorizado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e Suspende o procedimento iniciado pela Resolução nº 16, de 12 de março de 2010, para a suspensão de concessões ou outras obrigações do país relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros em relação aos Estados Unidos da América, no valor de US$ 238 milhões autorizado pela Organização Mundial do Comércio
Resolução CAMEX nº 42, de 17.06.2010 (DOU de 18.06.2010) - Excluí os códigos NCM 7612.90.19 e 8716.40.00 da Lista de Exceção à TEC e concede redução tarifária para os produtos do código NCM 7612.90.19 no âmbito da Resolução GMC nº 69/00. 
Resolução CAMEX nº 41, de 08.06.2010 (DOU de 09.06.2010) - Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato quando originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 40, de 26.05.2010 (DOU de 09.06.2010) - Altera representante suplente da Secretaria do Tesouro Nacional no COFIG. 
Resolução CAMEX nº 39, de 02.06.2010 (DOU de 04.06.2010) - Altera a Lista de Exceção à TEC.
Resolução CAMEX nº 38, de 28.05.2010 (DOU de 02.06.2010) - Autoriza o órgão gestor do FGE a: I - substituir até 90 milhões de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S. A., detidas pelo FGE, por títulos da dívida pública mobiliária federal; e II – alienar diretamente ao BNDES até 63 milhões de ações ordinárias do Banco do Brasil S. A., de propriedade da União, detidas pelo FGE; conforme especificações desta resolução. 
Resolução CAMEX nº 37 , de 26.05.2010 (DOU de 27.05.2010) - Encerra a revisão com a prorrogação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em forma de anel, originárias da República Popular da China. 
Resolução CAMEX nº 36, de 26.05.2010 (DOU de 27.05.2010) - Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum o código NCM 9508.90.90 referente a equipamentos de recreação para parques de diversão aquáticos.
Resolução CAMEX nº 35, de 26.05.2010 (DOU de 27.05.2010) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
Resolução CAMEX nº 34, de 26.05.2010 (DOU de 27.05.2010) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica, na condição de Extarifários.
Resolução CAMEX nº 33, de 26.05.2010 (DOU de 27.05.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Guoshi (Fujian) Footwear Co., Ltd.
Resolução CAMEX nº 32, de 26.05.2010 (DOU de 27.05.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Nike do Brasil, Comércio e Participações Ltda. 
Resolução CAMEX nº 31, de 26.05.2010 (DOU de 27.05.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group). 
Resolução CAMEX nº 30, de 26.05.2010 (DOU de 27.05.2010) - Não conhece do Recurso Administrativo interposto pela empresa MULTI MERCANTES LTDA, por intempestividade. 
Resolução CAMEX nº 29, de 14.05.2010 (DOU de 17.05.2010) - Suspende a alteração para 2%, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na Resolução CAMEX n° 75, de 23 de novembro de 2009, para papel couche classificado no código NCM 4810.13.90.
Resolução CAMEX nº 28, de 29.04.2010 (DOU de 05.05.2010) - Ad Referendun -Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC e inclui o código NCM 8517.62.59 na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22/12/2006. 
Resolução CAMEX nº 27, de 30.04.2010 (DOU de 03.05.2010) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 26, de 30.04.2010 (DOU de 03.05.2010) - Ad Referendun -Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 25, de 29.04.2010 (DOU de 30.04.2010) - Altera para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses, alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona.
Resolução CAMEX nº 24, de 28.04.2010 (DOU de 29.04.2010) - Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 23, de 28.04.2010 (DOU de 29.04.2010) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 22, de 23.04.2010 (DOU de 26.04.2010) - Altera para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona.
Resolução CAMEX nº 21, de 23.04.2010 (DOU de 26.04.2010) - Inclui na Lista de Exceções do Mercosul os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que menciona com alíquota de 0% (zero por cento).
Resolução CAMEX nº 20, de 20.04.2010 (DOU de 22.04.2010) - Altera a art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010.
Resolução CAMEX nº 19, de 05.04.2010 (DOU de 06.04.2010) - Altera o art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010.
Resolução CAMEX nº 18, de 25.03.2010 (DOU de 26.03.2010) - Altera para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados que relaciona e modifica as Resoluções Camex nºs 52/2008, 77/2008, 6/2009, 22/2009, 39/2009, 42/2009, 52/2009, 62/2009, 78/2009 e 4/2010.
Resolução CAMEX nº 17, de 25.03.2010 (DOU de 26.03.2010) - Altera para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários, bem como sobre os componentes do Sistema Integrado que especifica..
Resolução CAMEX nº 16, de 12.03.2010 (DOU de 15.03.2010) - Instaura, nos termos da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, no contexto do contencioso “Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão” (WT/DS 267).
Resolução CAMEX nº 15, de 05.03.2010 (DOU de 08.03.2010) - Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América e fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias referidas no art. 1º, quando originárias dos Estados Unidos da América, conforme Anexo a esta Resolução.
Resolução CAMEX nº 14, de 03.03.2010 (DOU de 05.03.2010) - Aplica direito antidumping definitivo, por até 5 anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 13, de 11.02.2010 (DOU de 12.02.2010) - Inclui os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que menciona, com as respectivas descrições e alíquotas na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
Resolução CAMEX nº 12, de 09.02.2010 (DOU de 10.02.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa BEST CHERAN SPINTEX INDIA LIMITED contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 11, de 09.02.2010 (DOU de 10.02.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa PT INDO LIBERTY TEXTILES contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 10, de 09.02.2010 (DOU de 10.02.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa PT ELEGANT TEXTILE INDUSTRY contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 09, de 09.02.2010 (DOU de 10.02.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa SHRI CHERAN SYNTHETICS INDIA LIMITED contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 08, de 09.02.2010 (DOU de 10.02.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa RSWM LIMITED contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 07, de 09.02.2010 (DOU de 10.02.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa INDO-THAI SYNTHETIC CO. contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 06, de 09.02.2010 (DOU de 10.02.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira do Alumínio - ABAL contra a Resolução CAMEX nº 79, de 15 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 05, de 09.02.2010 (DOU de 10.02.2010) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa LUCKY SPINNING CO. LTD. contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009. 
Resolução CAMEX nº 04, de 04.02.2010 (DOU de 05.02.2010) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº 03, de 04.02.2010 (DOU de 05.02.2010) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº 02, de 04.02.2010 (DOU de 05.02.2010) - Altera para 0%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários especiais que menciona.
Resolução CAMEX n° 01, de 19.01.2010 (DOU de 20.01.2010) - Inclui o Ex-035 - contendo fosfato de oseltamivir (Tamiflu) no código NCM 3004.90.69 com redução do Imposto de Importação de 8% para 0% na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.


2009
Resolução CAMEX nº 82, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I e II da Resolução CAMEX n. 43, de 22 de dezembro de 2006.
Resolução CAMEX nº 81, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações de resinas de tereftalato de polietileno - PET (NCM 3907.60.00), originárias da Argentina, com a extinção do direito antidumping definitivo aplicado por meio da Resolução CAMEX n. 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005.
Resolução CAMEX nº 80, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Aplica direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição (NCM 5510.11.00), originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX nº 79, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Encerra a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas (NCM 8104.11.00) e de outros (magnésio em formas brutas NCM 8104.19.00) quando originárias da República Popular da China, com a manutenção do direito antidumping em vigor, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica deUS$ 1,18/kg (um dólar estadunidense e dezoito centavos por quilograma).
Resolução CAMEX nº 78, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, da lista anexa, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 77, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 76, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Altera para 0%, por um prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas “ad valorem” do Imposto de Importação das mercadorias descritas no Ex 001 - Fosfato de oseltamivir e Ex 001 - Medicamento à base de fosfato de oseltamivir das NCMs 2933.59.49 e 3003.90.79.
Resolução CAMEX n° 75, de 23.11.2009 (DOU de 24.11.2009) - Concede redução tarifária temporária, ao amparo da Resolução GMC 69/00, para os produtos: "ácido tereftálico e seus sais", (NCM 2917.36.00); "hexanolactama", (NCM 2933.71.00); papel cuchê para produção de rótulos de cerveja (EX 001 - NCM 4810.13.90); e outros macacos hidráulicos (Ex 001 - NCM 8425.42.00).
Resolução CAMEX n° 74, 06.11.2009, (DOU de 09.11.2009) - Instaura procedimento de consultas públicas relativa à Lista Preliminar ("Lista") de códigos NCM que poderão estar sujeitos à aplicação de contramedidas em decorrência do não cumprimento, por parte dos EUA, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no contexto do contencioso "Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267).
Resolução CAMEX nº 73, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Puma Sports Ltda. contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 72, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Adidas do Brasil Ltda. contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 71, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos Ltda contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 70, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda.contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 69, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore) e Apache Footwear Ltd. contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 68, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega conhecimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. contra a Resolução CAMEX
Resolução CAMEX nº 67, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo,  interposto pelas empresas Labor Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda.; TKL Brasil – Importação e Exportação de Produtos Médicos e Hospitalares; Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda.; e Grupo Embramac contra a Resolução CAMEX nº 53,  de 17 de setembro de 2009.X nº 56, de 24 de setembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 66, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Shanghai Kindly Enterprise Development Group Co. Ltd.; e Jiangsu Kanghua Medical Equipment Co.,  contra a Resolução CAMEX nº  53, de  17 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 65, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo,  interposto pela empresa Med Goldman Indústria e Comércio Ltda.contra a Resolução CAMEX nº  53, de 17 de setembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 64, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Cambuci S. A. contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.
Resolução CAMEX nº 63, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Institui Grupo Técnico identificar, avaliar, e formular propostas de implementação de contramedidas no âmbito do contencioso “Estados Unidos-Subsídios ao Algodão”.
Resolução CAMEX nº 62, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, da lista anexa, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 61, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e de Telecomunicação, da lista anexa, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 60, de 28.10.2009 (DOU de 29.10.2009) - Concede redução tarifária temporária, ao amparo da Resolução GMC 69/00, para o produto “sulfato de sódio anidro para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix”, (Ex 001  - NCM 2833.11.10).
Resolução CAMEX nº 59, de 20.10.2009, (DOU de 21.10.2009) - Concede redução tarifária temporária, ao amparo da Resolução GMC 69/00, para o produto "tripolifosfato de sódio para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray", (Ex 001 - NCM 2835.31.90).
Resolução CAMEX nº 58, de 24.09.2009 (DOU de 25.09.2009) - Indefere o pedido de suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório aplicado pela Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009, apresentado pela Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda.
Resolução CAMEX nº 57, de 24.09.2009 (DOU de 25.09.2009) - Indefere o pedido de suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório aplicado pela Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009, apresentado pela Adidas do Brasil Ltda.
Resolução CAMEX nº 56, de 24.09.2009 (DOU de 25.09.2009) - Indefere o pedido de suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório aplicado pela Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009, apresentado pela Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos Ltda.
Resolução CAMEX nº 55, de 24.09.2009 (DOU de 25.09.2009) - Indefere o pedido de suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório aplicado pela Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009, apresentado pela Puma Sports Ltda.
Resolução CAMEX nº 54, de 22.09.2009 (DOU de 23.09.2009) - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.
Resolução CAMEX nº 53, de 17.09.2009 (DOU de 18.09.2009) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha, da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Resolução CAMEX nº 52, de 17.09.2009 (DOU de 18.09.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº 51, de 17.09.2009 (DOU de 18.09.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens que menciona.
Resolução CAMEX nº 50, de 09.09.2009 (DOU de 10.09.2009) - Reduz a 2%, até 09/09/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quota, as alíquotas de óacetato de vinila (NCM  2915.32.00).
Resolução CAMEX nº 49, de 08.09.2009 (DOU de 09.09.2009) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras da República Popular da China para o Brasil de pneus novos de borracha, para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", bandas 165, 175 e 185, comumente classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 0,75/kg.
Resolução CAMEX nº 48, de 08.09.2009 (DOU de 09.09.2009) - Aplica direito antidumping provisório, por até 6 meses, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul, da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47/par.
Resolução CAMEX nº 47, de 26.08.2009 (DOU de 01.09.2009) - Altera a Lista de Exceções à TEC para incluir 6 códigos, retirar 1 código e criar um Ex para a NCM 2905.44.00.
Resolução CAMEX nº 46, de 26.08.2009 (DOU de 27.08.2009) - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Resolução CAMEX nº 45, de 26.08.2009 (DOU de 27.08.2009) - Dispõe sobre o financiamento da produção de bens e serviços destinados à exportação.
Resolução CAMEX nº 44, de 26.08.2009 (DOU de 27.08.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda.; Aquarius Comercial e Importadora de Pneumáticos Ltda. e Frutas Cantu Nordeste contra a Resolução CAMEX nº 33, de 9 de junho de 2009, contra a Resolução CAMEX nº 20, de 8 de abril de 2009.
Resolução CAMEX nº 43, de 26.08.2009 (DOU de 27.08.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa THAI RAYON PUBLIC Co. Ltd contra a Resolução CAMEX nº 20, de 8 de abril de 2009.
Resolução CAMEX nº 42, de 12.08.2009 (DOU de 18.08.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como dos componentes do Sistema Integrado, na condição de Ex-tarifários que menciona, e dá outras providências.
Resolução CAMEX nº 41, de 12.08.2009 (DOU de 18.08.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº 40, de 12.08.2009 (DOU de 14.08.2009) - Prorroga, por três meses, a aplicação dos direitos antidumping provisórios nas importações de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição, classificados no item 5510.11.00 da NCM, originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês, de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 13/03/2009.
Resolução CAMEX nº 39, de 10.07.2009 (DOU de 13.07.2009) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 38, de 10.07.2009 (DOU de 13.07.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº 37, de 18.06.2009 (DOU de 24.06.2009) - Altera a Lista de Exceções à TEC para incluir 3 códigos e retirar 2 Ex da NCM 3004.90.79.
Resolução CAMEX nº 36, de 18.06.2009 (DOU de 19.06.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa P.T. INDO-BHARAT RAYON contra a Resolução CAMEX nº 20, de 8 de abril de 2009.
Resolução CAMEX nº 35, de 18.06.2009 (DOU de 19.06.2009) - Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência dos Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº  34, de 18.06.2009 (DOU de 19.06.2009) - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004.
Resolução CAMEX nº 33, de 09.06.2009 (DOU de 18.06.2009) - Encerra a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de pneus de construção radial, quando originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 32, de 09.06.2009 (DOU de 18.06.2009) - Reduz a 2%, até 17/06/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, as alíquotas de sardinhas (NCM  0303.71.00) e de certos tipos de defensas (NCM 4016.94.00)  (Diretrizes CCM 08/09 e 09/09).
Resolução CAMEX nº 31, de 09.06.2009 (DOU de 18.06.2009) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 30, de 09.06.2009 (DOU de 18.06.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº 29, de 04.06.2009 (DOU de 05.06.2009) - Altera a Lista de Exceções à TEC para retirar 1 código NCM de produtos siderúrgicos.
Resolução CAMEX nº 28, de 04.06.2009 (DOU de 05.06.2009) - Altera a Lista de Exceções à TEC para retirar 7 códigos NCM de produtos siderúrgicos.
Resolução CAMEX nº 27 , de 15.05.2009 (DOU de 18.05.2009) - Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, da lista anexa, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CAMEX nº 26, de 15.05.2009 (DOU de 18.05.2009) - Altera as alíquotas ad valorem do Importo de Importação sobre os Bens de Informática, Telecomunicação e Sistemas Integrados que menciona.
Resolução CAMEX nº 25, de 29.04.2009 (DOU de 30.04.2009) - Reduz a 2%, até 29/04/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, as alíquotas de óleo de palmiste (NCM  1513.29.10) e certas chapas grossas de aço carbono (NCM 7208.51.00)  (Diretrizes CCM 03/09 e 04/09).
Resolução CAMEX nº 24, de 29.04.2009 (DOU de 30.04.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 12, de 13 de março de 2009, que aplicou direito antidumping provisório nas importações de fios com pelo menos 85% de viscose em sua composição, classificados no item 5510.11.00 da NCM, quando originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX nº 23, de 28.04.2009 (DOU de 30.04.2009) - Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, que dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul.
Resolução CAMEX nº 22, de 08.04.2009 (DOU de 09.04.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº 21, de 08.04.2009 (DOU de 09.04.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona.
Resolução CAMEX nº 20, de 08.04.2009 (DOU de 09.04.2009) - Encerra a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, sobre as importações brasileiras de fibras de viscose de comprimento de 32 mm a 120 mm - classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - originárias da Áustria, da República da Indonésia, da República Popular da China, da Tailândia e de Taipé Chinês.
Resolução CAMEX nº 19, de 08.04.2009 (DOU de 09.04.2009) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450 mm -18 polegadas-, de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos tipos utilizados em fornos elétricos, comumente classificadas nos itens 8545.11.00 e 3801.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 18, de 26.03.2009 (DOU de 27.03.2009) - Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 33/08, 56/08 e 57/08) .
Resolução CAMEX nº  17, de 26.03.2009 (DOU de 27.03.2009) - Altera a Lista de Exceções à TEC para retirar 6 códigos NCM. e alterar alguns Ex, bem como a Lista de Exceções de BIT para retirar 5 códigos.
Resolução CAMEX nº 16, de 24.03.2009 (DOU de 25.03.2009) - Restabelece o direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses, de US$ 0,08/kg sobre as importações brasileiras de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 4011.50.00 - excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou hiten -, quando originárias da Índia.
Resolução CAMEX nº 15, de 24.03.2009 (DOU de 25.03.2009) - Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias dos Estados Unidos da América.
Resolução CAMEX nº 14, de 17.03.2009 (DOU de 19.03.2009) - Reduz a 2%, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, até 18/09/09, a alíquota de bisfenol-A (NCM 2907.23.00), e até 18/03/2010, de mais um tipo de porta-batel (NCM 7308.90.90) (Diretrizes CCM 01/09 e 02/09).
Resolução CAMEX nº 13, de 13.03.2009 (DOU de 16.03.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 12, de 13.03.2009 (DOU de 16.03.2009) - Aplica direitos antidumping provisórios, por até 6 meses, nas importações de fios com pelo menos 85% de viscose em sua composição, comumente classificados no item 5510.11.00 da NCM, quando originárias da Áustria, Índia, Indonésia, República Popular da China, Tailândia e Taipei Chinês.
Resolução CAMEX nº 11, de 13.03.2009 (DOU de 16.03.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, e Sistemas Integrados que menciona .
Resolução CAMEX nº 10, de 17.02.2009 (DOU de 18.02.2009) - Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008, que determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Resolução CAMEX nº 09, de 05.02.2009 (DOU de 09.02.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 79, de 18 de dezembro de 2008, que aplicou direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20”, 22” e 22,5”, para uso em ônibus e caminhões, quando originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 08, de 05.02.2009 (DOU de 09.02.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 79, de 18 de dezembro de 2008, que aplicou direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20”, 22” e 22,5”, para uso em ônibus e caminhões, quando originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 07, de 05.02.2009 (DOU de 09.02.2009) - Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução nº 71, de 4 de novembro de 2008, que aplicou e suspendeu, por um ano, o direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de nitrato de amônio e de nitrato de amônio estabilizado (binário), quando originárias da Federação Russa e da Ucrânia.
Resolução CAMEX nº 06 , de 03.02.2009 (DOU de 04.02.2009) - Altera para 2% até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX nº 05, de 03.02.2009 (DOU de 04.02.2009) - Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX nº 04, de 03.02.2009 (DOU de 04.02.2009) - Altera para 0%, até 31 de dezembro de 2010, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Capital que menciona.
Resolução CAMEX nº 03, de 03.02.2009 (DOU de 04.02.2009) - Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de glifosato -n-fosfonometil glicina-, em suas diferentes formas -ácido, sais e formulado- e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular da China, com a prorrogação do direito antidumping, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem de 2,1%.
Resolução CAMEX nº 02, de 03.02.2009 (DOU de 04.02.2009) - Encerra a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina grafite e com mina de cor - ficando excluídos os lápis com mina grafite de papel reciclado, lápis 'carpinteiro', lápis profissional para desenho e crayons, lápis borracha, lápis para maquiagem, lápis para marcar couro, lápis de cera, lápis para marcar textos - comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da República Popular da China.
Resolução CAMEX nº 01, de 13.01.2009 (DOU de 14.01.2009) - Altera o inciso I do art. 1º e o art. 2º da Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, que dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul.

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