RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, de 16.04.02
(DOU de 20.05.02)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e excetuados do acréscimo temporário de 1,5 ponto percentual à TEC os seguintes códigos e mercadorias:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sergio Silva do Amaral