RESOLUÇÃO CAMEX Nº 96, de 26.12.2012
(DOU de 27.12.2012)

Incorpora as Resoluções nºs 27/12 e 44/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO as Resoluções nº 27/12 e nº 44/12, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO