RESOLUÇÃO CAMEX Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica nº 111/2009/CGPI/DECOM/SECEX, de 21 de outubro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER/
MDIC/CONJUR/FAN/Nº 0938-3.5/2009, constantes do Processo nº 52002.000419/2009-91, RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa ADIDAS DO BRASIL LTDA. contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na dat a de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho