RESOLUÇÃO
CAMEX Nº 21, de 08.08.2006
(DOU de 16.08.2006)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e
CONSIDERANDO a Decisão nº 39/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC),
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas “ad valorem” do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes componentes dos Sistemas Integrados (SI):
| (SI-444): Sistema integrado de compensação estática de potência reativa, constituído por: | |||
| CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
|
| 8419.50.29 |
701 |
1 subsistema de refrigeração, baseado em trocador de calor monitorado por controle programável, para os elementos tiristorizados de chaveamento, com gabinete, elementos de montagem e funcionamento | |
| 8504.31.11 |
706 |
26 conversores de correntes tipo "janela", para uso exterior, com tensão nominal de 18,3kV, para medição de correntes em pontos de circuito de baixa tensão (BT), com elemento de montagem e funcionamento | |
| 8504.31.19 |
701 |
3 conversores de potencial tipo "pedestal", para uso exterior, com tensão nominal de 18,3kV, para medição de tensões em pontos de circuito de baixa tensão (BT), com elementos de montagem e funcionamento | |
| 8533.39.90 |
701 |
3 divisores resistivos de potencial, monofásicos, com relação de 50kV/10V | |
| 8535.40.90 |
714 |
4 elementos de proteção contra descargas atmosféricas, pára-raios, para os elementos tiristorizados de chaveamento dos capacitores de compensação (TSCS), para tensão nominal de 18,3kV, com elementos de montagem e funcionamento | |
| 8537.10.20 |
837 |
1 subsistema de proteção, controle e supervisão, composto de sincronismo de relógio via satélite, container de acondicionamento e elementos de conexão elétrica e óptica, montagem e funcionamento | |
| 8537.10.90 |
740 |
1 subsistema de serviços auxiliares em corrente alternada e corrente contínua, composto por: painéis de distribuição, retificadores - carregadores, grupo de acumuladores CC, painel de alarmes, container de acondicionamento e elementos de montagem e funcionamento | |
| 8541.30.29 |
702 |
3 elementos tiristorizados de chaveamento dos reatores de compensação (TCRS), para tensão nominal de operação de 18,3kV, com container de acondicionamento, elementos de montagem e funcionamento | |
| 8541.30.29 |
703 |
2 elementos tiristorizados de chaveamento dos capacitores de compensação (TSCS), para tensão nominal de operação de 18,3kV, com container de acondicionamento, elementos de montagem e funcionamento | |
| (SI-445): Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas série fixa, constituído por: | |||
| CÓDIGO |
EX |
DESCRIÇÃO |
|
| 8504.31.11 |
707 |
21 Conversores de corrente tipo janela, com tensão nominal de 600V para medição da corrente de fuga de "MOVs" | |
| 8504.34.00 |
701 |
15 Conversores de corrente tipo janela, de uso externo, com tensão nominal de 3,6 kV | |
| 8504.50.00 |
701 |
3 Circuitos de amortecimento (damping) para barramento de 230kV | |
| 8535.40.90 |
715 |
21 Varistores tipo MOV (Metal Oxide Varistor), de óxido metálico, para barramento de 230kV | |
| 8535.90.00 |
714 |
3 Centelhadores de disparo rápido com dois eletrodos principais (dois invólucros), para barramento de 230kV (Spark Gap) | |
| 8537.10.90 |
741 |
1 Subsistema de entrada, saída e registro de dados, para aplicação em subestações de energia, com oscilógrafo, sistema de sincronização via GPS e elementos de conexão, sem controlador lógico programável (CLP) e interface homem-máquina (IHM) | |
§ 1º - O tratamento tributário previsto neste artigo somente se aplica quando se tratar da importação da totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a serem utilizados em conjunto na atividade produtiva do importador.
§ 2º - Os componentes referidos no parágrafo anterior podem estar associados a instrumentos de controle ou de medida ou a acessórios, tais como condutos e cabos elétricos, que se destinem a permitir a sua operação, desde que mantida a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) indicada.
Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o SI-444 e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na Decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Fernando Furlan