Resolução CAMEX nº 7, de 29.01.2008
(DOU de 01.02.2008)

Nega conhecimento ao Recurso Administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, que aplicou direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024571/2007-18,

RESOLVE:

Art. 1º Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A, contra a Resolução nº 66, de 11 de dezembro de 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, por intempestivo, com base no inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0032-1.5.5/2008.

Art. 2º Manter a decisão contida na Resolução mencionada no artigo anterior, tendo em vista a inexistência de ilegalidade que justifique a sua revisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho