RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

(DOU 06.08.2014)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Diretriz nº 16/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

resolve, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Alterar a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir, conforme abaixo especificado:

Parágrafo único. A redução de que trata este artigo está limitada a uma quota de 30.000 (trinta mil) toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 1^o de outubro de 2014 até 31 de março de 2015, e a uma quota de 30.000 (trinta mil) toneladas para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 1^o de abril de 2015 até 30 de setembro de 2015.

Art. 2º A alíquota correspondente ao código 0303.53.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passa a ser assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LEMOS BORGES