RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, de 09.04.2013

(DOU de 10.04.2013)

Nega provimento ao pedido de reconsideração face àResolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica nº 015/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento aos pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas Proinox Brasil Ltda.; St. James Industrial Ltda.; Full-Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda.; e Rojemac Importação e Exportação Ltda. face à Resolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho