RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15,
de 29.06.2006
(DOU de 30.06.2006)
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03 e 38/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nºs 40/05, 41/05, 42/05 e 59/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de julho de 2006.
Luiz Fernando Furlan
ANEXO
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
NCM |
Descrição |
Alíquota do I.I. (%) |
NCM |
Descrição |
Alíquota do I.I. (%) |
2941.10.10 |
Ampicilina e seus sais |
14 |
2941.10.10 |
Ampicilina e seus sais |
2 |
3402.11.90 |
Outros |
14 |
3402.11.40 |
Mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos |
14 |
3402.11.90 |
Outros |
14 |
|||
3926.90.30 |
Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) |
0 |
3926.90.3 |
Bolsas para uso em medicina (colostomia, ileostomia, urostomia, hemodiálise e usos semelhantes) |
|
3926.90.31 |
Para colostomia, ileostomia ou urostomia |
6 |
|||
3926.90.32 |
Para hemodiálise |
0 |
|||
3926.90.39 |
Outras |
0 |
|||
3926.90.90 |
Outras |
18 |
3926.90.6 |
Anéis de seção transversal circular ("Orings") |
|
3926.90.61 |
De tetrafluoroetileno e éter perfluorometilvinil |
2 |
|||
3926.90.69 |
Outros |
18 |
|||
3926.90.90 |
Outras |
18 |
|||
5402.49.90 |
Outros |
16 |
5402.49.20 |
De polietileno, com tenacidade superior ou igual a 26 cN/tex |
2 |
5402.49.90 |
Outros |
16 |
|||
7212.40.20 |
Revestidos de plásticos |
12 |
7212.40.2 |
Revestidos de plásticos |
|
7212.40.21 |
Com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobreestanho-chumbo, aplicada por sinterizaçâo |
2 |
|||
7212.40.29 |
Outros |
12 |
|||
8424.89.90 |
Outros |
14BK |
8424.89.20 |
Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar préaquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos |
0BK |
8424.89.90 |
Outros |
14BK |
|||
9024.80.20 |
Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis |
14BK |
9024.80.2 |
Máquinas e aparelhos para ensaios de papel, cartão, linóleo e plástico ou borracha flexíveis |
|
9024.80.21 |
Máquinas para ensaios de pneumáticos |
0BK |
|||
9024.80.29 |
Outros |
14BK |
|||