RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, de 26.05.2010
(DOU de 27.05.2010)

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group).       
         
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 26 de maio de 2010 e com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.009389/2010-32,
                   
RESOLVE:
                   
Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Idea (Macao Commercial Offshore), Apache Footwear Ltd. e Evervan Footwear Co. Ltd. (Evervan Group).
                   
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho