RESOLUÇÃO CAMEX Nº 112, de 18.12.2013
(DOU de 20.12.2013)

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento aos pedidos de reconsideração apresentados pelo SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS FERROSOS – SICETEL e pelas empresas YC INOX CO. LTD.; YIEH UNITED STEEL CORPORATION; POSCO; e POSCO VST em face da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial  da União  em 4 de outubro de 2013, tendo em vista  o  contido, respectivamente, nas Notas  Técnicas  nº 114/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 115/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 116/2013/CGMC/DECOM/SECEX; nº 117/2013/CGMC/DECOM/SECEX; e nº 118/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho