RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, de 26.09.2006
(DOU de 27.09.2006)

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, que menciona.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nºs 03/06, 28/06, 29/06 e 30/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2006.

Luiz Fernando Furlan

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

NCM

Descrição

Alíquota do I.I. (%)

NCM

Descrição

Alíquota do I.I. (%)

2804.29.10

Hélio líquido

6

2804.29.10

Hélio líquido

2

3002.10.29

Outros

2

3002.10.25

Soroalbumina, em forma de gel, para preparação de reagentes de diagnóstico

2

3002.10.26

Anticorpos monoclonais em solução tampão, contendo albumina bovina

2

3002.10.29

Outros

2

3824.90.79

Outros

14

3824.90.75

Preparações utilizadas na elaboração de meios de cultura; trocadores de íons para o tratamento de águas; preparações à base de zeólitas artificiais

2

3824.90.79

Outros

14

3901.90.90

Outros

14

3901.90.50

Copolímeros de etileno - ácido metacrílico, com um conteúdo de etileno superior ou igual a 60%, em peso

2

3901.90.90

Outros

14

3906.90.43

Carboxipolime-tileno, em pó

14

3906.90.43

Carboxipolimetileno, em pó

2

3906.90.49

Outros

14

3906.90.46

Copolímeros de acrilato

de metilaetileno com um conteúdo de acrilato de metila superior ou igual a 50%, em peso

2

3906.90.49

Outros

14

3911.90.19

Outros

14

3911.90.12

Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros

2

3911.90.19

Outros

14

3911.90.29

Outros

14

3911.90.24

Polieterimidas (PEI) e seus copolímeros

2

3911.90.29

Outros

14

3920.99.90

Outras

16

3920.99.50

De poli(clorotrifluoroetileno)

2

3920.99.90

Outras

16

4804.59.00

-Outros

12

4804.59

-Outros

4804.59.10

Semibranqueados, com um conteúdo de 100%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo químico

2

4804.59.90

Outros

12

7410.11.10

Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso

0 BIT

7410.11.1

Folha de espessura inferior ou igual a 0,07mm e com pureza superior ou igual a 99,85%, em peso

7410.11.11

De espessura inferior ou igual a 0,04mm

0 BIT

7410.11.19

Outras

12 BIT

8542.70.00

-Microconjuntos eletrônicos

12§BIT

8542.70.00

-Microconjuntos eletrônicos

2§ BIT