RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica nº 112/2009/CGPI/DECOM/SECEX, de 22 de outubro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER/CONJUR/MDIC , constantes do Processo nº 52002.000424/2009-02, RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas IDEA (MACAO COMMERCIAL OFFSHORE) e APACHE FOOTWEAR LTD. contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho