RESOLUÇÃO CAMEX Nº 46/2015
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 76, de 04.08.2015
(DOU de 05.08.2015)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 46, de 2015.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2° inciso XV do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica n° 37/2015/CGMC/DECOM/SECEX, de 3 de julho de 2015, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1° Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Flex P. Film Egypt SAE em face da Resolução CAMEX n° 46, de 21 de maio de 2015, publicada em 22 de maio de 2015.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Armando Monteiro
Presidente do Conselho