RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13 DE 21.05.2004
(DOU de 24.05.2004)

Altera Resolução CAMEX nº 09, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação dos códigos que menciona.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de maio de 2004, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo da Resolução CAMEX nº 09, de 31 de março de 2004, as mercadorias descritas nos códigos relacionados a seguir, cujas alíquotas no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§":

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Fernando Furlan
Presidente da Câmara