RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2011
(DOU de 16.03.2011)

Altera, temporariamente, a TEC dos pêssegos para 35%, conforme disposto na Decisão nº 61/10 do CMC do MERCOSUL.
               

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto na Decisão no 61/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX no 43, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam elevadas para 35% (trinta e cinco por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX no 43, de 22 de dezembro de 2006, para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados:

Parágrafo único. Os códigos da NCM indicados no caput ficam mantidos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 43, de 22 de dezembro de 2006, nos termos da Resolução CAMEX no 23, de 06 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de abril de 2011.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL