RESOLUÇÃO CAMEX Nº 91, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
(DOU de 18.11.2011)

Nega conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDOo que consta do Processo nº 52002.000522/2011-56,

RESOLVE:

Art. 1º Não conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela empresa HENGYANG STEEL TUBE GROUP INT’L TRADING  INC. face à Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011, publicada em 8 de setembro de 2011,  com base no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o Parecer nº   0724.1.5.8/2011/WO/CONJUR/MDIC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho