RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica nº 116/2009/CGPI/DECOM/SECEX, de 23 de outubro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do
PARECER/MDIC/CONJUR/FAN/Nº 0942-3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.032119/2009-91,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho