Resolução CAMEX nº 22, de 06.05.2008
(DOU de 07.05.2008)

Anula a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29.01.2008 e nega provimento ao recurso administrativo interposto contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11.12.2207.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 06 de maio de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo nº 52000.024571/2007-18,

RESOLVE:

Art. 1º Anular a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29 de janeiro de 2008, que negou conhecimento ao Recurso Administrativo contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, por intempestividade, conforme os PARECERES/MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0112-1.5.5/2008 e Nº 0130-1.5.5/2008, constantes do referido Processo.

Art. 2º Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A. contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, com fundamento na Nota Técnica nº 3, de 4 de janeiro de 2008, do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, anexa ao Processo supracitado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Jorge
Presidente do Conselho