RESOLUÇÃO CAMEX N° 29, de 05.06.2009
(DOU de 05.06.2009)

Altera a Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 22/12/2006, com a exclusão do código NCM 7214.20.00.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DECOMÉRCIO nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros , com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1o Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da
Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006 , fica excluído o código NCM 7214.20.00, cuja alíquota do Anexo I da citada Resolução deixa de ser assinala da com o sinal gráfico “#”.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho