RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11
DE 21.05.2004
(DOU de 24.05.2004)
Suspende os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, que altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do
mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 53/03, do Grupo
Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por
questões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC,
RESOLVE, ad referendum da Câmara:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, referente à redução tarifária da seguinte mercadoria:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 0303.71.00 | -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Fernando Furlan
Presidente da Câmara