RESOLUÇÃO CAMEX Nº 12, de 09.02.2010
(DOU de 10.02.2010)

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa BEST CHERAN SPINTEX INDIA LIMITED contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 9 de fevereiro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica no 013/2010/CGPI/DECOM/SECEX, de 1º de fevereiro de 2010, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER Nº 0080-
1.5.5-2010/JB/CONJUR/MDIC, constantes do Processo nº 52000.046748/2009-07, RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa BEST CHERAN SPINTEX INDIA LIMITED contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho