RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, de 19.06.2013

(DOU de 20.06.2013)

Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012,

resolve, ad referendumdo Conselho:

 Art. 1º Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, o Ex 001 no código 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL