Resolução CAMEX Nº 25, de 22.08.2003
(DOU de 25.08.2003)
Reduz para 4% (quatro por cento), no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2003, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos tipos de arroz que menciona.)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do
mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 06/03 da Comissão de
Comércio do MERCOSUL (CCM), sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de
abastecimento, ao amparo da Resolução GMC nº 69/00 do Grupo Mercado Comum (GMC), do
MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum da Câmara:
Art. 1º Ficam reduzidas para 4% (quatro por cento), no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2003, e para a quota global especificada, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos seguintes tipos de arroz:
| NCM | DESCRIÇÃO | QUOTA |
| 1006.10.92 | Não parboilizado (não estufado*) | 500.000 toneladas, base casca, com um máximo de100.000 toneladas, base casca, para o código1006.30.21 |
| 1006.20.20 | Não parboilizado (não estufado*) | |
| 1006.30.21 | Polido ou brunido (glaceado*) |
Parágrafo único: Os Estados Partes do Mercosul realizarão consultas sobre os mecanismos de controle e seguimento da utilização do contingente pelo Brasil.
Art. 2º A presente redução tarifária vigorará até o momento em que se verifique o ingresso no território brasileiro do contingente aprovado ou que vença o período de vigência, o que ocorrer primeiro, retornando aos níveis da Tarifa Externa Comum vigente em 8 de agosto de 2003.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1o- de outubro de 2003.
Luiz Fernando Furlan
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior Presidente da Câmara