RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2014
  (DOU de 19.03.2014)

 
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3ºdo art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, 

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.003663/2013-11 e Circular SECEX n^o 7, de 21 de fevereiro de 2014 (publicada no D.O.U. de 24/02/2014),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1^o Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América, comumente classificado no item 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LEMOS BORGES