RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53, de 07.08.2012
(DOU de 08.08.2012)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado face à Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica no032/2012/CGPI/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelas Editoras Abril, Caras, Globo, Três, Alto Astral e Instituto Brasileiro de Cultura (IBC) face à Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Presidente do Conselho